| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE "ffftl]tltzãõe——— CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep18590000 — Fone 53151 - 53-1134 Lei nº 1.284 de 16 de fevereiro de 1.993 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras pro vidências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan- do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de CrSs quo 1.500.000.000,00(Hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), su- plementar a seguinte dotação do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 22.03080332.07-4354 Outras Amortizações Cr$ 1.500.000.000,00 Art. 2º-Para cobertura do crédito aberto pelo artigo ante- rior desta Lei, fica utilizada a importância de CB suas 1.500.000.000,00(Hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros)cor respondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício, de conformidade com o artigo 166, $ 8º da Constituição Federal. Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 1.993 Alcir Jos Oliveira Prefeíto Municipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal, na data supra. o mem ajá Lançador