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← Bofete (SP)

norma nº 1284/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1766

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
"ffftl]tltzãõe———
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep18590000 — Fone 53151 - 53-1134
Lei nº 1.284
de 16 de fevereiro de 1.993
Dispõe sobre autorização para abertura de um
crédito adicional suplementar e dá outras pro
vidências.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan-
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de CrSs quo
1.500.000.000,00(Hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), su-
plementar a seguinte dotação do orçamento em vigor:
Código Categoria Econômica Suplementação
22.03080332.07-4354 Outras Amortizações Cr$ 1.500.000.000,00
Art. 2º-Para cobertura do crédito aberto pelo artigo ante-
rior desta Lei, fica utilizada a importância de CB suas
1.500.000.000,00(Hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros)cor
respondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício, de
conformidade com o artigo 166, $ 8º da Constituição Federal.
Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
16 de fevereiro de 1.993
Alcir Jos Oliveira
Prefeíto Municipal
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal, na data supra.
o mem ajá
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