| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 1993 |
| Date | 1993-03-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 86 E 96, INCISO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE ESTADO DE SÃO PAULO SALA DAS SESSÕES “DR. ULISSES GUIMARÃES” Praça da Matriz, 10 — BOFETE — Cep. 18.590.000 eja é Lei nº 1.286 de 02 de março de 1.993 Altera a redação dos artigos 86 e 96, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Bofete. Benedito da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º-0 artigo 86, da Lei Orgânica do Município de Bofete, promulgada em 05 de abril de 1.990, mantidos os seus parágrafos, pas sará a vigorar com a seguinte redação. Art. 86- A publicação das Leis e atos municipais, far-se- à em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara, conforme o caso, os quais deverão ser arqui - vados no Cartório de Registro Civil local, para consulta gratuita à pessoas interessadas. Art. 2º-0 artigo 96, inciso II da Lei Orgânica do Município de Bofete, passará a vigorar com a seguinte redação. MEO, OG: do mui ajudo À GRE GB E jogos Wade udho o mz Ca ng a E RT A ee a II-Quando móveis dependerá apenas de licitação, dis pensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevan- te, justificado pelo executivo, ad referendun do legislativo. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bofete, Gabinete do Presidente, em 02 de março de 1.993. ; ; Presidente Registrada em livro próprio e afixada em local de costume no Prédio da Câmara Municipal de Bofete, na data supra. Ç Benests & (54 E Raraca já Lançador