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norma nº 1286/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1286 / 1993
Date 1993-03-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 86 E 96, INCISO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
ESTADO DE SÃO PAULO
SALA DAS SESSÕES “DR. ULISSES GUIMARÃES”
Praça da Matriz, 10 — BOFETE — Cep. 18.590.000
eja
é
Lei nº 1.286
de 02 de março de 1.993
Altera a redação dos artigos 86 e 96, inciso
II, da Lei Orgânica do Município de Bofete.
Benedito da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei.
Art. 1º-0 artigo 86, da Lei Orgânica do Município de Bofete,
promulgada em 05 de abril de 1.990, mantidos os seus parágrafos, pas
sará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 86- A publicação das Leis e atos municipais, far-se- à
em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da
Prefeitura ou Câmara, conforme o caso, os quais deverão ser arqui -
vados no Cartório de Registro Civil local, para consulta gratuita à
pessoas interessadas.
Art. 2º-0 artigo 96, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Bofete, passará a vigorar com a seguinte redação.
MEO, OG: do mui ajudo À GRE GB E jogos Wade udho o mz Ca ng a E RT A ee a
II-Quando móveis dependerá apenas de licitação, dis
pensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente
para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevan-
te, justificado pelo executivo, ad referendun do legislativo.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete, Gabinete do Presidente, em 02 de
março de 1.993. ; ;
Presidente
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume no
Prédio da Câmara Municipal de Bofete, na data supra.
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