| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 1993 |
| Date | 1993-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIOS PARA FARMÁCIAS DE PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE WWW í“ º. CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590000 — Fone 531151 - 53034 Lei nº 1.287 de 04 de março de 1.993. Dispõe sobre a regulamentação de horá = rios para farmacias de plantoes e da ou tras providencias. Alcir José de Oliveira, prefeito Municipal de Bofete,usan do das atribuições que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a se guinte Lei:-— , o Art. 1º- Os estabelecimentos de farmacia existentes na ci dade se organizarao em sistema de rodízio para oferecer atendimento ao publico, por meio de plantoes, aos sábados, domingos e feriados. Art. 2º- Em cada período de plantao, uma farmacia permanecera aberta para O atendimento ao publico; , , o- Aos sábados, domingos e feriados, abrira a farmacia escalada às oito horas € fechara as vinte e duas horas, para atendimento ao publico responsavel pelo atendimento noturno de emergencia. a " 8 2º- Os demais estabelecimentos de farmacia permanecerao fechados quando nao escalados para plantao. a 8 3º- Caso haja falta de medicamentos ou condiçoes de prestaçao de qualquer tipo de serviço na farmácia plantonista, a mesma devera providenciar junto aos demais estabelecimentos da cidade que nao estejam de plantao ou, ate em outras praças. Art. e- Os plantoes das farmacias obedecerão o quadro da escala a ser homologado por Decreto do Executivo. . Paragrafo Úniço:- E obrigatorio aos estabelecimentos, a fixaçao em local visivel ao público, do quadro de escala dos plantoes. o e , Art. s- O nao cumprimento das disposiçoes desta Lei, sujeitara o responsavel as penalidades seguintes: o a- advertencia por escrito na primeira infraçao; , , b- multa correspondente a 50% sobre o valor do salario mínimo vigente no País, na segunda; , , c- multa correspondente ao valor de um salario minimo vigente no Pais, na terceira e demais. s Paragrafo Unico:-— Apos a aplicaçao da primeira penalidade prevista na letra '"'c! deste Artigo, podera O Poder Executivo não mais conceder a licença para funcionamento da farmacia responsa vel. Art. 5º- No mês de dezembro de cada ano, sob a convocação e coordenação da Coordenadoria da Saude, se reunirao todos os proprietarios de farmacias para à elaboração do quadro de escala de plantões que vigorara no ano seguinte. , 8. 1º- Como forma do exercicio do Poder de Polícia Administraçao, à ata da reuniao a que Se refere este artigo, sera homologada pelo Executivo Municipal atraves de Decreto. E 8 2º- Não havendo consenso na reuniao entre os proprieta- rios de farmacias sobre o quadro de escala de plantoes, ate o final do mês de dezembro, O Executivo Municipal baixara decreto com o quadro demonstrativo de plantoes, que sera a seu criterio elaborado. Art. º- Fica criada uma faixa de estabelecimento de emergência nas vias públicas, no espaço compreendido pela fachada do estabelecimento farmacêutico, ao lado do passeio publico, onde os veiculos transportando pessoas na dependencia de atendimento nesses locais, poderao permanecer por 15 (quinze) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 OF. N.º Rua João Martinelli, 41 — Cep18590000 — Fone 531151 - 531134 minutos. Parágrafo Único:- A Prefeitura providenciará a sinaliza- ção desses locais a suas demarcações através de pintura apropriada. Art. e- A Prefeitura, para as necessidades de seus serviços de promoção e assistências sociais, procurará adquirir medicamentos junto a todos os servidores de estabelecimentos com sede no municipio, ou fora dele, observados os preços e condiçoes de pagamento. , Art. º- As despesas de correntes da execução desta Lei, correrao por conta de dotaçoes proprias do orçamento em vigor. Art. º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de março de 1.993. Alcir José de Oliveira Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e afixado em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete, na data supra. ç NB cas! no te Máracaja Lançador