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norma nº 1287/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 1993
Date 1993-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIOS PARA FARMÁCIAS DE PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1769

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
WWW í“ º.
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590000 — Fone 531151 - 53034
Lei nº 1.287
de 04 de março de 1.993.
Dispõe sobre a regulamentação de horá =
rios para farmacias de plantoes e da ou
tras providencias.
Alcir José de Oliveira, prefeito Municipal de Bofete,usan
do das atribuições que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei:-— , o
Art. 1º- Os estabelecimentos de farmacia existentes na ci
dade se organizarao em sistema de rodízio para oferecer atendimento
ao publico, por meio de plantoes, aos sábados, domingos e feriados.
Art. 2º- Em cada período de plantao, uma farmacia
permanecera aberta para O atendimento ao publico; , ,
o- Aos sábados, domingos e feriados, abrira a farmacia
escalada às oito horas € fechara as vinte e duas horas, para
atendimento ao publico responsavel pelo atendimento noturno
de emergencia. a "
8 2º- Os demais estabelecimentos de farmacia permanecerao
fechados quando nao escalados para plantao. a
8 3º- Caso haja falta de medicamentos ou condiçoes
de prestaçao de qualquer tipo de serviço na farmácia plantonista,
a mesma devera providenciar junto aos demais estabelecimentos
da cidade que nao estejam de plantao ou, ate em outras praças.
Art. e- Os plantoes das farmacias obedecerão o quadro
da escala a ser homologado por Decreto do Executivo.
. Paragrafo Úniço:- E obrigatorio aos estabelecimentos,
a fixaçao em local visivel ao público, do quadro de escala dos
plantoes. o e
, Art. s- O nao cumprimento das disposiçoes desta Lei,
sujeitara o responsavel as penalidades seguintes: o
a- advertencia por escrito na primeira infraçao; ,
, b- multa correspondente a 50% sobre o valor do salario
mínimo vigente no País, na segunda; , ,
c- multa correspondente ao valor de um salario minimo
vigente no Pais, na terceira e demais. s
Paragrafo Unico:-— Apos a aplicaçao da primeira penalidade
prevista na letra '"'c! deste Artigo, podera O Poder Executivo
não mais conceder a licença para funcionamento da farmacia responsa
vel.
Art. 5º- No mês de dezembro de cada ano, sob a convocação
e coordenação da Coordenadoria da Saude, se reunirao todos os
proprietarios de farmacias para à elaboração do quadro de escala
de plantões que vigorara no ano seguinte. ,
8. 1º- Como forma do exercicio do Poder de Polícia
Administraçao, à ata da reuniao a que Se refere este artigo,
sera homologada pelo Executivo Municipal atraves de Decreto. E
8 2º- Não havendo consenso na reuniao entre os proprieta-
rios de farmacias sobre o quadro de escala de plantoes, ate
o final do mês de dezembro, O Executivo Municipal baixara decreto
com o quadro demonstrativo de plantoes, que sera a seu criterio
elaborado.
Art. º- Fica criada uma faixa de estabelecimento
de emergência nas vias públicas, no espaço compreendido pela
fachada do estabelecimento farmacêutico, ao lado do passeio
publico, onde os veiculos transportando pessoas na dependencia
de atendimento nesses locais, poderao permanecer por 15 (quinze)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
OF. N.º Rua João Martinelli, 41 — Cep18590000 — Fone 531151 - 531134
minutos.
Parágrafo Único:- A Prefeitura providenciará a sinaliza-
ção desses locais a suas demarcações através de pintura apropriada.
Art. e- A Prefeitura, para as necessidades de seus
serviços de promoção e assistências sociais, procurará adquirir
medicamentos junto a todos os servidores de estabelecimentos
com sede no municipio, ou fora dele, observados os preços e
condiçoes de pagamento. ,
Art. º- As despesas de correntes da execução desta
Lei, correrao por conta de dotaçoes proprias do orçamento em
vigor.
Art. º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,
em 04 de março de 1.993.
Alcir José de Oliveira
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e afixado em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete, na data supra.
ç NB cas!
no te Máracaja
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