| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2011 |
| Date | 2011-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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CNPJ 46.634. I 43 t0001-56 Praça da Matriz, l5l Fone (14) 3883-9300 /Fax (14) 3583-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei no 2.073 de 31 de agosto de 201i. "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial" Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria Municipal, um crédito adicional especial no varor de R$ 22.ss5,oo (Vinte e dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), destinado a pagamento a que se refere o Termo de Parceria no 0112.010, firmado entre este Município e o Centro Universitário Hermínio Ometto- UNIARARAS, com a segu inte classificação orçamen tána: 02.OO.OO PODER EXECUTIVO 02.08.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAçÃO 3.O,OO.OO DESPESAS CORRENTES 3.3.OO.OO OUTRASDESPESASCORRENTES 3.3.90.00 APLTCAçÕES Olnerns 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 1 2.367 00 1 4.2032-MAN UTE NçÃO DA E DUCAçÃO ESPEC|AL.... R$22. 555,00 AÍ1. 20- Para cobertura do credito autorizado pelo art. 1o desta Lei, fica utilizado a mesma importância, proveniente de excesso de arrecadação averificar no exercício. Art. 3o- Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ebúmeo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conÍorme legislação em v,g?Uï , ì t: . ., l enn çriiío "i, íí culìrsí Assessor Administrativo