| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 1993 |
| Date | 1993-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1772 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº 1,290 de 23 de março de 1.993 Dispõe sobre autorização para abertura de cré ditos adicionais suplementares e dá outras pro vidências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12- Fica O Poder Executivo autorizado a abrir na Contado- ria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de Cr$.... 3.500.000.000,00( Três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), su- plementar as seguintes dotações do orçamento em vigor: código Categoria Econômica Suplementação 22.03080322.06-3132 Outros Serviços e Encargos Cr$ 500.000.000,00 23.03070212.09-3132 Outros Serviços e Encargos Cr$ 500.000.000,00 24.08421881.07-4110 Obras e Instalações crR.500.000.000,00 Art. 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo ante- rior desta Lei, fica utilizada a importância de Cr$3.500,000.000,00 - (Três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), correspondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 1.993. Alcir José Oliveira Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete, na data supra. aee séltte Maracajá Lançador