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← Bofete (SP)

norma nº 1291/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1291 / 1993
Date 1993-03-23
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986.
native_id1773

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
O .i
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CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53-1151 - 531134
Lei nº 1.291
de 23 de março de 1.993
Revoga a Lei Municipal nº 1.006, de 17 de dezembro
de 1.986.
Alcir José de Oliveira, prefeito Municipal de Bofete, usando
ge suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Bofe
te, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.006, de 17 de de
zembro de 1.986, que autoriza o Poder Executivo a reservar uma área
de terra com 7.887,00 m2, destinada a ampliação do Cemitério Munici
pal desmembrada de uma área de terras com 3.3275 ha, devidamente trans
crito sob o nº 3.829 ão livro 3 "E", e 16.270 ão livro "L" do Cartô-
rio de Registro de Imóveis da Comarca de Tatui.
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 23
de março de 1.993.
Es
Alcir Josê “gliveira
Prefeito Municipal
Registrada em jivro próprio e afixada em local de costume
no prédio da prefeitura Municipal de Bofete, na data supra.
E à
Beneorides deita Maraca já
Lançador

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