| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 1993 |
| Date | 1993-03-23 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986. |
| native_id | 1773 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE O .i [>>> CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53-1151 - 531134 Lei nº 1.291 de 23 de março de 1.993 Revoga a Lei Municipal nº 1.006, de 17 de dezembro de 1.986. Alcir José de Oliveira, prefeito Municipal de Bofete, usando ge suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Bofe te, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.006, de 17 de de zembro de 1.986, que autoriza o Poder Executivo a reservar uma área de terra com 7.887,00 m2, destinada a ampliação do Cemitério Munici pal desmembrada de uma área de terras com 3.3275 ha, devidamente trans crito sob o nº 3.829 ão livro 3 "E", e 16.270 ão livro "L" do Cartô- rio de Registro de Imóveis da Comarca de Tatui. Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 1.993. Es Alcir Josê “gliveira Prefeito Municipal Registrada em jivro próprio e afixada em local de costume no prédio da prefeitura Municipal de Bofete, na data supra. E à Beneorides deita Maraca já Lançador