| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 1993 |
| Date | 1993-03-23 |
| Ementa | INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634,143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº 1.292 de 23 de março de 1.993 Institui o Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câma ra Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguin- te Lei: Art. 1º-Fica instituído o Estatuto do Magistério no Município de Bofete, conforme artigos seguintes:- Art. 2º- Este Estatuto organiza e rege o Magistério Público Mu nicipal do Ensino de 1º gráu do Município de Bofete, Estado de são Paulo, de acordo com a Lei Federal nº 5692, de 11 de agosto de 1971. Art. 32-São atividades de Magistério para efeito deste Estatu to as atribuições do professor e as do Orientador Escolar que, dire- ta ou indiretamente vinculados às escolas, planejam, orientam, diri- gem, inspecionam e supervisionam o ensino Municipal. Art. 4º- Fica criado o quadro do Magistério Público Municipal compreendendo: I- Cargos de Orientador Escolar II- Cargos de Professor I; III- Funções. Art. 5º- Cargo “e o conjunto de atribuições e responsabilida des cometidas a funcionários, caracterizando-se por sua criação me- diante Lei, em númezo certo, com denominação própria e nível de titu lação exigido para o seu provimento. Art. 62-A carreira do Magistério, constituida de cargos de pro vimento efetivo, compõe-se de Orientadores e Docentes. Art. 72º- Classe é o conjunto de cargos de igual denominação. art. 8º- Função é o conjunto de atribuições e responsabilida- des previstas neste Estatuto, cujo exercício é privativo de ocupan — tes de cargos da carreira do Magistério. Art. 92- A carreira do Magistério é constituida de: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE MM" lt =—[]ID]]J]rE => CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 531134 - continuação- 1- Carcos Docentes Professor 1 Orientador Escolar Parágrafo Único - Os titulares de caraos docentes atuarão nas seguintes áreas= pré escola e classes de 12 a 42 séries. Art. 10- Serão providos por concurso público de provas de pro fessor I. Art. 11- Acesso para os integrantes do quadro do Magistério, é a elevação a cargo de maior exigência de titulação ou a cardo de maior responsabilidade na estrutura organizacional da escola e se processará mediante concurso de provas e títulos, na forma que dispu ser o regulamento. Parácra£o Único- O provimento por acesso de cargos de inte - arantes da carreira do Magistério Público Municipal serão exigidos os requisitos mínimos. Professor 1 - ser portador de habilitação específica de as arâu. Art. 12- Cumpre: aos integrantes do quadro do Magistério, no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos funcioná- rios públicos civis do Estado. I- Desenvolver e preservar nos educandos, o sentimento de nacionalidade; II- Incentivar a formação de atitudes e hábitos que con duzam ao desenvolvimento pleno das potencialidades individuais, Co- mo elemento de auto-realização; I[II- Colaborar e participar em atividades programadas nas comunidades escolar, visando O trinômio= Família, escola e comunida- de; Iv- Preservar as finalidades da educação nacional, inspi rados nos princípios de liberdade e nos ideais ge solidariedade hu- mana; v- Esforçar-se em prol da formação integral do aluno u tilizando processos condizentes com O conceito atualizado de educa- ção e aprendizagem; vI- Participar de atividades educativas, sociais e cul- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE MM" CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 531134 -continuação- turais, escolares, extra-escolares, em tenefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola; VII-Diliaenciar para o seu constante aperfeiçoamento pro fissional e cultural. Art. 13- Os integrantes do quadro do Magistério terão os di reitos previstos no Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo Único- Os professores em exercício efetivo da do cência nas escolas cozarão férias anuais, de acordo com O Calendá - rio Escolar. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14- O número de cargos do quadro ão Magistério será fi - xado em Lei, de acordo com as necessidades da rede de ensino de 1º eráu. Art. 15- Além do pessoal efetivo, poderá haver nas escolas ser vidores admitidos em caráter temporário para O desempenho de funções docentes, com o regime jurídico que for estabelecido em Lei. parácrafo Único- Os servidores que se refere este artigo so- mente serão admitidos quando para as classes ou escolas serem mi- nistradas por titulares afastados. Art. 16- Compete ao órgão Municipal do Setor de Educação, rea 1izar os concursos de que trata este Estatuto. Art. 17- A designação de substitutos para O exercício de car- gos deve obedecer às exigências de habilitação estabelecidas neste es tatuto para seu respectivo provimento. Art. 18- A carga horária semanal de trabalho do docente, será constituida de hora-aula exigida para O desempenho de suas atribui - ções. Art. 19- As atribuições dos cargos € funções do quadro do Ma aistério serão fixados em regulamento. Art. 20- As despesas decorrentes com à execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor. Art. 21- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590000 — Fone 53151 - 55-34 - continuação -— Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 1.993. Alcir José-de Oliveira Prefeito Municipal Recistrada em livro próprio e afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete, na data supra. 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