br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1292/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1292 / 1993
Date 1993-03-23
EmentaINSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1774

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634,143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590000 — Fone 531151 - 531134
Lei nº 1.292
de 23 de março de 1.993
Institui o Estatuto do Magistério Municipal e dá
outras providências.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câma
ra Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
Art. 1º-Fica instituído o Estatuto do Magistério no Município
de Bofete, conforme artigos seguintes:-
Art. 2º- Este Estatuto organiza e rege o Magistério Público Mu
nicipal do Ensino de 1º gráu do Município de Bofete, Estado de são
Paulo, de acordo com a Lei Federal nº 5692, de 11 de agosto de 1971.
Art. 32-São atividades de Magistério para efeito deste Estatu
to as atribuições do professor e as do Orientador Escolar que, dire-
ta ou indiretamente vinculados às escolas, planejam, orientam, diri-
gem, inspecionam e supervisionam o ensino Municipal.
Art. 4º- Fica criado o quadro do Magistério Público Municipal
compreendendo:
I- Cargos de Orientador Escolar
II- Cargos de Professor I;
III- Funções.
Art. 5º- Cargo “e o conjunto de atribuições e responsabilida
des cometidas a funcionários, caracterizando-se por sua criação me-
diante Lei, em númezo certo, com denominação própria e nível de titu
lação exigido para o seu provimento.
Art. 62-A carreira do Magistério, constituida de cargos de pro
vimento efetivo, compõe-se de Orientadores e Docentes.
Art. 72º- Classe é o conjunto de cargos de igual denominação.
art. 8º- Função é o conjunto de atribuições e responsabilida-
des previstas neste Estatuto, cujo exercício é privativo de ocupan —
tes de cargos da carreira do Magistério.
Art. 92- A carreira do Magistério é constituida de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
MM" lt
=—[]ID]]J]rE
=>
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 531134
- continuação-
1- Carcos Docentes
Professor 1
Orientador Escolar
Parágrafo Único - Os titulares de caraos docentes atuarão nas
seguintes áreas= pré escola e classes de 12 a 42 séries.
Art. 10- Serão providos por concurso público de provas de pro
fessor I.
Art. 11- Acesso para os integrantes do quadro do Magistério, é
a elevação a cargo de maior exigência de titulação ou a cardo de
maior responsabilidade na estrutura organizacional da escola e se
processará mediante concurso de provas e títulos, na forma que dispu
ser o regulamento.
Parácra£o Único- O provimento por acesso de cargos de inte -
arantes da carreira do Magistério Público Municipal serão exigidos os
requisitos mínimos.
Professor 1 - ser portador de habilitação específica de as
arâu.
Art. 12- Cumpre: aos integrantes do quadro do Magistério, no
desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos funcioná-
rios públicos civis do Estado.
I- Desenvolver e preservar nos educandos, o sentimento
de nacionalidade;
II- Incentivar a formação de atitudes e hábitos que con
duzam ao desenvolvimento pleno das potencialidades individuais, Co-
mo elemento de auto-realização;
I[II- Colaborar e participar em atividades programadas nas
comunidades escolar, visando O trinômio= Família, escola e comunida-
de;
Iv- Preservar as finalidades da educação nacional, inspi
rados nos princípios de liberdade e nos ideais ge solidariedade hu-
mana;
v- Esforçar-se em prol da formação integral do aluno u
tilizando processos condizentes com O conceito atualizado de educa-
ção e aprendizagem;
vI- Participar de atividades educativas, sociais e cul-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
MM"
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 531134
-continuação-
turais, escolares, extra-escolares, em tenefício dos alunos e da
coletividade a que serve a escola;
VII-Diliaenciar para o seu constante aperfeiçoamento pro
fissional e cultural.
Art. 13- Os integrantes do quadro do Magistério terão os di
reitos previstos no Estatuto dos funcionários públicos civis do
Estado.
Parágrafo Único- Os professores em exercício efetivo da do
cência nas escolas cozarão férias anuais, de acordo com O Calendá -
rio Escolar.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14- O número de cargos do quadro ão Magistério será fi -
xado em Lei, de acordo com as necessidades da rede de ensino de 1º
eráu.
Art. 15- Além do pessoal efetivo, poderá haver nas escolas ser
vidores admitidos em caráter temporário para O desempenho de funções
docentes, com o regime jurídico que for estabelecido em Lei.
parácrafo Único- Os servidores que se refere este artigo so-
mente serão admitidos quando para as classes ou escolas serem mi-
nistradas por titulares afastados.
Art. 16- Compete ao órgão Municipal do Setor de Educação, rea
1izar os concursos de que trata este Estatuto.
Art. 17- A designação de substitutos para O exercício de car-
gos deve obedecer às exigências de habilitação estabelecidas neste es
tatuto para seu respectivo provimento.
Art. 18- A carga horária semanal de trabalho do docente, será
constituida de hora-aula exigida para O desempenho de suas atribui -
ções.
Art. 19- As atribuições dos cargos € funções do quadro do Ma
aistério serão fixados em regulamento.
Art. 20- As despesas decorrentes com à execução desta Lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor.
Art. 21- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590000 — Fone 53151 - 55-34
- continuação -—
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
23 de março de 1.993.
Alcir José-de Oliveira
Prefeito Municipal
Recistrada em livro próprio e afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura Municipal de Bofete, na data supra.
AVL
nele estes paca dá
Lançador

open original →