| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1775 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº 1.293 de OL de abril de 1993 Dispõe sobre autorização para abertura de eré, ditos adicionais suplementares e dá outras pro vidências. alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usan- do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leii- art, 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conta doria Municipal, créditos adicionais suplementares, no valor de 0r$400,000.000, 00(Quatrocentos milhões de cruzeiros), suplementar as seguintes dotações do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 24.08421882.14-3132 Outros Serviços e Encargos Cr$200.000.000,00 26.10603272.28-3132 Outros Serviços e Encargos Cr$100.000.000,00 26.10583231.18-4110 Obras e Instalações Cr$100,000.000,00 Art.2º-Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo an- terior desta Lei, fica utilizada a importância de Gr$.coco 400,000.000,00(Quatrocentos milhões de cruzeiros), correspondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício. art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica — ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 01 “) de abril de 1993. rr É Alcir Jo de Prefei Municipal Registrada em livro próprio, afixada em local ãe costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Re- gistro Civil e Anexos de Bofete, na da upra senceda te raca Já Lançador