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← Bofete (SP)

norma nº 1296/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1296 / 1993
Date 1993-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1778

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18580000 — Fone 531151 - 531134
Lei nº1,296
de 16 de abril
BOFETE
de 1.993
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais
suplementares e dá outras providências.
alecir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usam
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Con-
tadgoria Municipal, creditos adicionais suplementares, no valor de
Cr$4,400,000,000,00( Quatro bilhões e quatrocentos milhões de crum
zeiros ds suplementar as seguintes dotações &o orçamento em vigor:
Código Categoria Econômica Suplementação
21,03070202.04-3113 Obrigações Patronais Crê 300,000.000,00
22.03080322.06-3113 Obrigações Patronais Cr$ 300,000.000,00
23,03070212.09-3113 Obrigações Patronais Crê 300.000,000,00
23.03070212,09-3132 Outros Serviços e lncar-
gos Cr$ 500.000.000,00
24.08411902,13-3113 Obrigações Patronais Crê 300,000.000,00
24,08421882.14-3113 Obrigações Patronais Cr 300,000.000,00
24,08424272.15-3113 Obrigações Patronais Crê 300,000.000,00
25.13754282,24-3113 Obrigações Patronais
25,13754282,24-3132 Gutros Serviços e Encax
Urf 300.000.000,00
gos Cr$ 300,000,000,00
26,10603252.26-3113 Obrigações Patronais Cr% 300,000.000,00
26.10603262.27-3113 Obrigações Patronais Crê 300,000,000,00
6.10603272.28=3132 Qutros;Serviçõe.e Encarg «Crb 300,000,000,00
26.10603282,29-3113 Obrigações Patronais Crb 300,000,000,00
27 .16885342,30-3113 Obrigações Patronais Crê 300,000,000,00
Art. 2º- Para cobertura dos eréditos abertos pelo artigo an
terior desta Lei, fica utilizado a impor tancia de Crbeese
4,400,000.000,00(Quatro pilhões e quatrocentos milhões de cruzei —
ros), correspondente a excesso de arrecadação a verificar no exer-
cício,
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
são, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal ãe Bofete, Gabine te do Prefeito, em
16 de abril de 1.993,
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Re —
gistro Civil e Anexos de Bofete, na data supra
Na
a
seco E Ndrecagá
Lançador

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