| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 1993 |
| Date | 1993-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1778 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18580000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº1,296 de 16 de abril BOFETE de 1.993 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. alecir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usam do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Con- tadgoria Municipal, creditos adicionais suplementares, no valor de Cr$4,400,000,000,00( Quatro bilhões e quatrocentos milhões de crum zeiros ds suplementar as seguintes dotações &o orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 21,03070202.04-3113 Obrigações Patronais Crê 300,000.000,00 22.03080322.06-3113 Obrigações Patronais Cr$ 300,000.000,00 23,03070212.09-3113 Obrigações Patronais Crê 300.000,000,00 23.03070212,09-3132 Outros Serviços e lncar- gos Cr$ 500.000.000,00 24.08411902,13-3113 Obrigações Patronais Crê 300,000.000,00 24,08421882.14-3113 Obrigações Patronais Cr 300,000.000,00 24,08424272.15-3113 Obrigações Patronais Crê 300,000.000,00 25.13754282,24-3113 Obrigações Patronais 25,13754282,24-3132 Gutros Serviços e Encax Urf 300.000.000,00 gos Cr$ 300,000,000,00 26,10603252.26-3113 Obrigações Patronais Cr% 300,000.000,00 26.10603262.27-3113 Obrigações Patronais Crê 300,000,000,00 6.10603272.28=3132 Qutros;Serviçõe.e Encarg «Crb 300,000,000,00 26.10603282,29-3113 Obrigações Patronais Crb 300,000,000,00 27 .16885342,30-3113 Obrigações Patronais Crê 300,000,000,00 Art. 2º- Para cobertura dos eréditos abertos pelo artigo an terior desta Lei, fica utilizado a impor tancia de Crbeese 4,400,000.000,00(Quatro pilhões e quatrocentos milhões de cruzei — ros), correspondente a excesso de arrecadação a verificar no exer- cício, Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- são, revogadas as disposições em contrário. prefeitura Municipal ãe Bofete, Gabine te do Prefeito, em 16 de abril de 1.993, Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Re — gistro Civil e Anexos de Bofete, na data supra Na a seco E Ndrecagá Lançador