| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 1993 |
| Date | 1993-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.534.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep18590000 — Fone 53151 - 53134 Lei nº 1,298 de 16 de abril de 1.993 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar con vênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usan- ão de suas atribuições legais, faz saber que a Câmera Kunicipal de Bofete decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo, sutorizado a firmar con, vênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Crian ça, Família e Bem Estar Social, inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desen, volvimento de projetos que visem atender a Família e a grupos da população com problemática específica. Artigo 2º- Os projetos a que se refere o artigo anterior se rão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Crián ça, Família e Bem Estar Social. Artigo 3º- O êonvênio a que se refere a presente Lei, inde- penderá da origem dos recursos financeiros a ele alocado. Artigo 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social. artigo 5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário. Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de abril de 1.993. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 al — Cep1850000 — Fone 53151 - 53-1134 Rua João Martinelli, - continuação - Registrada em livro próprio, afixada em local de costume ra Municipal e arquivada no Gartório de no prédio da Prefeitu Registro Civil e Anexos de NA supra. em E) . no! es E áracajá Lençador