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norma nº 1298/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1298 / 1993
Date 1993-04-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL.
native_id1780

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.534.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep18590000 — Fone 53151 - 53134
Lei nº 1,298
de 16 de abril de 1.993
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar con
vênio com a Secretaria da Criança, Família e
Bem Estar Social.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usan-
ão de suas atribuições legais, faz saber que a Câmera Kunicipal de
Bofete decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo, sutorizado a firmar con,
vênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Crian
ça, Família e Bem Estar Social, inclusive termos aditivos e/ou de
reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desen,
volvimento de projetos que visem atender a Família e a grupos da
população com problemática específica.
Artigo 2º- Os projetos a que se refere o artigo anterior se
rão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Crián
ça, Família e Bem Estar Social.
Artigo 3º- O êonvênio a que se refere a presente Lei, inde-
penderá da origem dos recursos financeiros a ele alocado.
Artigo 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com
recursos provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família
e Bem Estar Social.
artigo 5º- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se
necessário.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16
de abril de 1.993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
al — Cep1850000 — Fone 53151 - 53-1134
Rua João Martinelli,
- continuação -
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume
ra Municipal e arquivada no Gartório de
no prédio da Prefeitu
Registro Civil e Anexos de NA supra.
em E) .
no! es E áracajá
Lençador

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