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norma nº 1299/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1299 / 1993
Date 1993-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1781

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep1859000 — Fone 531151 - 531134
de 04 de maio de 1.993
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
ano de 1994 e dá eutras providências.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decre
tou e ele sanciona e promulga a seguinte Leif
Art. 1º- O Orçamento anyal do Mmicípio abrangerá os Pode
res Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta. -
irtb. 2º - A elaboração da proposta, orçamentária do Município
para o exercício de 1994, obedecerá as seguíntes diretrizes gerais
sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação
Federal.
$ 1º- O montante das despesas não deverá ser superior
ao das receitas,
3 2º- As idades orçamentárias projetarão suas despg
sas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corri,
gidas monetariamente, considerando-se o aumento cu diminuiçao dos
serviços prestados.
$ 38º- Na estimativa das receitas considerar-se-á a
tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na
legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de Lei a
ser encaminhado à Câmara Municipal, até quatro meses antes do en
cerramento do exercício.
5 4º- O pagamento do serviço de dívida, pessoal e en -
cargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
$ 5º- Os projetos em fase de expansão terão priorida —
de sobre novos projetos.
S 6º-0 Municipio aplicará 25% de sua receita resulten,
te de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Fede —
ral, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de
primeiro gráu e pré-escolar
Art. 3º- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fi
nanceira do Município, procederá a seleção ãas prioridades estabe-
lecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamen
tária, podendo, se necessário, incluir programas nao elencados, deg
de que financiados com recursos de outras esferas de governo,
Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênio com ou
tras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social,
Art. 5º-as despesas com pessoal da Administração direta fi-
cam limitadas a 65 É da receita corrente (Atendendo ao disposto no
artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias).
$ 1º-Entende-se como receitas correntes para efeitos de
limite do presente artigo o somatório das receitas correntes da
ge ce
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
ue e e rea
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53.115] - 531034
- continuação -
administração direta, excluídas as receitas oriundas de convênios.
$ 2º- O limite estabelecido para as despesas de que
trata este artigo abrange os gastos da Administração direta nas
seguintes despesas:
-Salários;
-Obrigações;
-Remneração do Prefeito e Yice-Prefeito;
-Remuneração des Vereadores.
$ 3º-a concessão de qualquer vantagem ou sumento de
remuneração além dos índices inflacionáxios, a eriação de cargos
ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pes=
soaL, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração
direta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentárias
suficiente para atender as projeções de despesas até o final do
exercício, obedecendo o 1imite fixado no "caput".
art. 6% O Município poderá conceder ajuda financeira até o
Limite de 10% das receitas correntes distribuidas entre as seguin-
tes entidades:
- Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de
1º e 2º gráus "Anselmo Bertoncini* até o limite de
2%; .
“Santa Casa de Miserieo
te de 253
-Hospital Dr. Amaral Carvalho de Jaú, até o limite
de 2%;
“Creche Berçério Benedito de oliveira e Silva, até O
limite de 2%;
“Consórcio Intermunicipal de Saúde-Conchas, até o 1i,
mite de 2%.
art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as aisposições em contrário.
rdia de Porangaba, até o limi
prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 04
ãe maio ge 1,993.
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro
Givil e Anexos de Bofete, na data V.
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