| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep1859000 — Fone 531151 - 531134 de 04 de maio de 1.993 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá eutras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decre tou e ele sanciona e promulga a seguinte Leif Art. 1º- O Orçamento anyal do Mmicípio abrangerá os Pode res Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta. - irtb. 2º - A elaboração da proposta, orçamentária do Município para o exercício de 1994, obedecerá as seguíntes diretrizes gerais sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal. $ 1º- O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas, 3 2º- As idades orçamentárias projetarão suas despg sas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corri, gidas monetariamente, considerando-se o aumento cu diminuiçao dos serviços prestados. $ 38º- Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até quatro meses antes do en cerramento do exercício. 5 4º- O pagamento do serviço de dívida, pessoal e en - cargos terá prioridade sobre as ações de expansão. $ 5º- Os projetos em fase de expansão terão priorida — de sobre novos projetos. S 6º-0 Municipio aplicará 25% de sua receita resulten, te de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Fede — ral, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro gráu e pré-escolar Art. 3º- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fi nanceira do Município, procederá a seleção ãas prioridades estabe- lecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamen tária, podendo, se necessário, incluir programas nao elencados, deg de que financiados com recursos de outras esferas de governo, Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênio com ou tras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, Art. 5º-as despesas com pessoal da Administração direta fi- cam limitadas a 65 É da receita corrente (Atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias). $ 1º-Entende-se como receitas correntes para efeitos de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes da ge ce * PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE ue e e rea CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53.115] - 531034 - continuação - administração direta, excluídas as receitas oriundas de convênios. $ 2º- O limite estabelecido para as despesas de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta nas seguintes despesas: -Salários; -Obrigações; -Remneração do Prefeito e Yice-Prefeito; -Remuneração des Vereadores. $ 3º-a concessão de qualquer vantagem ou sumento de remuneração além dos índices inflacionáxios, a eriação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pes= soaL, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentárias suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o 1imite fixado no "caput". art. 6% O Município poderá conceder ajuda financeira até o Limite de 10% das receitas correntes distribuidas entre as seguin- tes entidades: - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e 2º gráus "Anselmo Bertoncini* até o limite de 2%; . “Santa Casa de Miserieo te de 253 -Hospital Dr. Amaral Carvalho de Jaú, até o limite de 2%; “Creche Berçério Benedito de oliveira e Silva, até O limite de 2%; “Consórcio Intermunicipal de Saúde-Conchas, até o 1i, mite de 2%. art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as aisposições em contrário. rdia de Porangaba, até o limi prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 04 ãe maio ge 1,993. Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Givil e Anexos de Bofete, na data V. € .. aemeorbtas sente Eldacajá Lançador