| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE TAXAS PELO MUNICÍPIO, PELO ESTADO, PELA UNIÃO E ENTIDADES ASSISTENCIAIS DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1783 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46,634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 55-14 Dispõe sobre isenção de pagamentos às pa a L , ep mu lo Nunicípio, pelo Estado ela Uniao des Assistenciais dest cípio, Aeir José de Oliveira, ae suas uiribuições legais, faz sa fete decretou ele sanciona e inserião o tem III tigo 141 da Le ãe 22 Tributário) qu g I[II- São isentos do pagamento da texa de limpeza pé - piica, os terrenos cedidos gratui ente para o uso da Unigo,ão Es- tado, do Município, os terrenos oná encontram-se” construídos tem plos religiosos € Entidades Assistenciais. Artigo 2º- Fica inserió i T no parágrafo único do arti, go 144 do Código Tributário do lamicip Bofete, que terá a se - guinte redação: T- São isentos do pagamento da taxa de conservação de ias e logradouros públicos, os terrenos cedidos gratuita ente pare Y o uso da migo, do Estado,do Kunicípio, os terrenos onde encontram = se construíãos templos religiosos e Entidades Assistenciais. gasta Lei entrará em vigor na data de sua publica s disposições em contrario. refeitura Municipal de Bofete, Gabineje do Prefeito,em 04 ãe registrada em livro próprio, afixada em Loc prédio da Prefeitura Hunicipal e arquivada no Cart Civil e inexos de Bofete, na data supra. e [a soneca ses Lançador