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← Bofete (SP)

norma nº 1301/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1301 / 1993
Date 1993-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE TAXAS PELO MUNICÍPIO, PELO ESTADO, PELA UNIÃO E ENTIDADES ASSISTENCIAIS DESTE MUNICÍPIO.
native_id1783

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46,634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 55-14
Dispõe sobre isenção de pagamentos às
pa a L , ep mu
lo Nunicípio, pelo Estado ela Uniao
des Assistenciais dest cípio,
Aeir José de Oliveira,
ae suas uiribuições legais, faz sa
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Tributário) qu g
I[II- São isentos do pagamento da texa de limpeza pé -
piica, os terrenos cedidos gratui ente para o uso da Unigo,ão Es-
tado, do Município, os terrenos oná encontram-se” construídos tem
plos religiosos € Entidades Assistenciais.
Artigo 2º- Fica inserió i T no parágrafo único do arti,
go 144 do Código Tributário do lamicip Bofete, que terá a se -
guinte redação:
T- São isentos do pagamento da taxa de conservação de
ias e logradouros públicos, os terrenos cedidos gratuita ente pare
Y
o uso da migo, do Estado,do Kunicípio, os terrenos onde encontram =
se construíãos templos religiosos e Entidades Assistenciais.
gasta Lei entrará em vigor na data de sua publica
s disposições em contrario.
refeitura Municipal de Bofete, Gabineje do Prefeito,em 04 ãe
registrada em livro próprio, afixada em Loc
prédio da Prefeitura Hunicipal e arquivada no Cart
Civil e inexos de Bofete, na data supra.
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soneca ses
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