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norma nº 1302/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1302 / 1993
Date 1993-05-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep1859000 — Fone 531151 - 531134
Lei n21.302
de 18 de maio de 1,993
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio
com o Departamento de Águas e Energia Elétrica -—
DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hí-
dricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
Artigo 1º- Fica, c Executivo Municipal, autorizado a cele
brar CONVÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA -
DARE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Sanea -
mento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a execução con,
junta das obras de galerias de águas pluviais no Conjunto Habita
cional de CBHU.
Artigo 2º- O valor das obras foi estimado em Crõe.
1.987.897 ,666,15(Hum bilhão, novecentos e oitenta e sete milhões,
oitocentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e seis cru
seiros e quinze centavos), cujas despesas deverão ser suportadas
pelos convenentes, da seguinte forma: Cr$790,000.000,00(Setecen-
tos e noventa milhões de cruzeiros), onerarão o Orçamento Pro —
grama do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de
contribuiçãofinanceira, e eventuais complementações à conta do
Orçamento da Prefeitura Municipal de Bofete.
Artigo 3º- As obras serão executadas por administração di
reta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação,
Artigo 4º- Fica, ainda autorizado o Executivo Municipal a
proceder a abertura de um erédito suplementar no valor de Crê.
2.000.000.000,00(Dois bilhões de cruzeiros), junto a Contabili -
dade da Prefeitura Municipal.
Perágra£o Único - Para cobertura do crédito autorizado nes
te artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do
CONVÊNIO de que trata o artigo 1º desta, na forma do artigo 2º,
Artigo 5º- Pica, também, autorizado o Executivo Municipal
a ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim de-
terminar o interesse público.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pum
blicação, revogadas as disposições em contrário.
cac 46.534.143/0001:56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 —
- continuação-
prefeitura Municipal de Bofete, gabinete
18 de maio de 1.993»
Alcir Jose 48
prefeito Nunicipal
afixada em
quivada.
a suprãs
registrada em livro próprios,
me no prédio da prefeitura Municipal e &
Registro Givil e Anexos de Bofete, na
Lançador
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
a
Fone 55151 - sum
do prefeito, em
local de costum
no Cartório de
C dy ,
no! ante Maraca ja

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