| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 1993 |
| Date | 1993-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep1859000 — Fone 531151 - 531134 Lei n21.302 de 18 de maio de 1,993 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica -— DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hí- dricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, Es- tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a se- guinte Lei: Artigo 1º- Fica, c Executivo Municipal, autorizado a cele brar CONVÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DARE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Sanea - mento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a execução con, junta das obras de galerias de águas pluviais no Conjunto Habita cional de CBHU. Artigo 2º- O valor das obras foi estimado em Crõe. 1.987.897 ,666,15(Hum bilhão, novecentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e seis cru seiros e quinze centavos), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: Cr$790,000.000,00(Setecen- tos e noventa milhões de cruzeiros), onerarão o Orçamento Pro — grama do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contribuiçãofinanceira, e eventuais complementações à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Bofete. Artigo 3º- As obras serão executadas por administração di reta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação, Artigo 4º- Fica, ainda autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um erédito suplementar no valor de Crê. 2.000.000.000,00(Dois bilhões de cruzeiros), junto a Contabili - dade da Prefeitura Municipal. Perágra£o Único - Para cobertura do crédito autorizado nes te artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o artigo 1º desta, na forma do artigo 2º, Artigo 5º- Pica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim de- terminar o interesse público. Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pum blicação, revogadas as disposições em contrário. cac 46.534.143/0001:56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — - continuação- prefeitura Municipal de Bofete, gabinete 18 de maio de 1.993» Alcir Jose 48 prefeito Nunicipal afixada em quivada. a suprãs registrada em livro próprios, me no prédio da prefeitura Municipal e & Registro Givil e Anexos de Bofete, na Lançador PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE a Fone 55151 - sum do prefeito, em local de costum no Cartório de C dy , no! ante Maraca ja