| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 1993 |
| Date | 1993-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1787 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46,634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 1859000 — Fone 53-H5l - 531134 Lei nº 1.305 de 02 de junho de 1.993 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais su, plementares e dã outras providencias, Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofe- te, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conta doria Municipal, créditos adicionais suplementares no Valor de Cr$.e 3.650.000.000,00( Três bilhões e seiscentos e cinquenta milhões de cry zeiros), suplementar as seguintes dotações do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 24.08421882.14-3120 Material de Consumo Crê 320.000.000,00 24.08421882.14-3132 Quiros Serviços e Encargos Crê 300,000.000,00 24,.08424272,15-3120 Material de Consumo “ Cr$ 500,000,000,00 24,08482472,19-3132 Quiros Serviços e Encargos Crg 10.000.,000,00 25.13754282,24-3120 Material de Consumo Crê 500.000.000,00 26.10603262.27-3132 Outros Serviços e Encargos Crê 10.000.000,00 26.10603282.29-3132 Qutros Serviços e Encargos Cr$ 10.000,000,00 27.16885342.30-3120 Material de Consumo Cr$1.000.000.000,00 27.16885342.30-3132 Outros Serviços e Encargos Cr$1.000.000.000,00 Artigo 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo an- terior desta Lei, fica utilizada a importância de 0r$3.650.000,000,00 (Três bilhões, seiscentos e cinquenta milhões de eruzeiros), corres — pondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete junho de 1.993. Gabinete do Prefeito, em O2 de ES Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada Cartório de Registro Gi vil e Anexos de Bofete, na data sipla.