| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1993 |
| Date | 1993-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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Artigo 1º Artigo 2º artigo 3º Artigo 4º PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46,634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep18590000 — Fone 5451 - 531134 Lei n81.306 de 15 de junho de 1.993. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênios, de Aditamen tos com o Estado de São Paulo, através da Se- cretaria de Estado dos Negócios de Agricultu- ra e Abastecimento. Fica o Chefe do Foder Executivo Kunicigal au-— torizaãdo a celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios ãe Agri- cultura e Abastecimento, objetivando a a Aquisi ção e Tnstalação de Balança Rodoviária. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fi ca à Poder Executivo autorizado: 1- A receber repasses financeiros e/ou cessão de ugo de bens patrimoniais; II- abrir crédito adicional suplementar ao or gamento nos valores liberados pelos ajus tes,8 té og limites previstos na Lei Orçamentária. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução ão acordo, correrão por con- ta de verbas próprias constantes no orçamen, to vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entraré em vigor na data de sua puli cação, revogadas as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito, em 16 Junho de 1.993. . Alcir Jose de 92 aeira Registrada em livro próprio, afixado em local de co stume no prédio da Prefeitura Municipal e tro Cívil e Ane,