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norma nº 1306/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1306 / 1993
Date 1993-06-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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Artigo 1º
Artigo 2º
artigo 3º
Artigo 4º
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46,634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep18590000 — Fone 5451 - 531134
Lei n81.306
de 15 de junho de 1.993.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a celebrar Termos de Convênios, de Aditamen
tos com o Estado de São Paulo, através da Se-
cretaria de Estado dos Negócios de Agricultu-
ra e Abastecimento.
Fica o Chefe do Foder Executivo Kunicigal au-—
torizaãdo a celebrar Termos de Convênios, de
Aditamentos com o Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Estado dos Negócios ãe Agri-
cultura e Abastecimento, objetivando a a Aquisi
ção e Tnstalação de Balança Rodoviária.
Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fi
ca à Poder Executivo autorizado:
1- A receber repasses financeiros e/ou cessão
de ugo de bens patrimoniais;
II- abrir crédito adicional suplementar ao or
gamento nos valores liberados pelos ajus tes,8
té og limites previstos na Lei Orçamentária.
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução ão acordo, correrão por con-
ta de verbas próprias constantes no orçamen,
to vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei entraré em vigor na data de sua puli
cação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do
prefeito, em 16 Junho de 1.993.
. Alcir Jose de 92 aeira
Registrada em livro próprio, afixado em local
de co stume no prédio da Prefeitura Municipal e
tro Cívil e Ane,

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