| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 1993 |
| Date | 1993-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1789 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE STE DTET CGC 46.634.143/0001-56 - Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.5s000o — Fone 531151 - 535114 Lei nº 1.307 de 16 de junho de 1.993 Dispõe sobre autorização legislativa para aliera po Pos z ÃO a ção de bens moveis € ãá qutras providencias. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal ãe Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal de Bofs te, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alie = foca : R : - nação dos bens móveis abaixo relacionados, de propriedade desta my nicipalidade . a- tm ônibus rodoviário, carroceria especial, modelo * Condottiere 92", ano de fabricação 1992, com capaci gade de 41 passageiros sentados, de cores azul e pranco, chassi 9 EM384098MB932113, marca Mercedez — Benz- Placa BFW 7463, constante da nota fiscal nº 69375 p- Im automóvel marea Volkswagens, modelo Variant, PI- 0410, ano de fabricação-1973, chassi BV 177 .069, cor pranca- Placa BEN 7465, constante do termo de doação pelo Estado, conforme Resolução SG 20/91 de 06.02.91. c- Tm Jeep marca Ford, ano de fabrieação-1974, cor ver= de- cnassi LA 1- 38044- Placa 7462, constante do ter mo de doação pelo gstado, conforme Resolução SG- 6- de 09.01.90. Art, 2º OQ valor da operação será contabilizada em rubrica — propria do orçamento em vigor. Art, )º- Os recursos resultantes da ajienação dos bens mencig nados no artigo 1º desta Lei, serão parcialmente utilizados para co- - : End Eq 4 prir despesas Com & desapropriação de area ge terreno destinado a implantação de wm Distrito Iidustrial neste município. art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação, : Ra : ds revogadas as aisposiçoes em contrardo — sétimo prefeitura Municipal âãe Bofets. ãe junho de 1.993. Registrada em livro próprios, eitura Municipal de À prédio da Pref Registro Civil sabinete do Prefeito, em 15 Alcir Jo se veira afixada em cal de costume no fbte e arquivada no Cartório de e Anexos de Bofete, a data.