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norma nº 1307/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1307 / 1993
Date 1993-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1789

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
STE DTET
CGC 46.634.143/0001-56 -
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.5s000o — Fone 531151 - 535114
Lei nº 1.307
de 16 de junho de 1.993
Dispõe sobre autorização legislativa para aliera
po Pos z ÃO a
ção de bens moveis € ãá qutras providencias.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal ãe Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal de Bofs
te, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alie
= foca : R : -
nação dos bens móveis abaixo relacionados, de propriedade desta my
nicipalidade .
a- tm ônibus rodoviário, carroceria especial, modelo *
Condottiere 92", ano de fabricação 1992, com capaci
gade de 41 passageiros sentados, de cores azul e
pranco, chassi 9 EM384098MB932113, marca Mercedez —
Benz- Placa BFW 7463, constante da nota fiscal nº
69375
p- Im automóvel marea Volkswagens, modelo Variant, PI-
0410, ano de fabricação-1973, chassi BV 177 .069, cor
pranca- Placa BEN 7465, constante do termo de doação
pelo Estado, conforme Resolução SG 20/91 de 06.02.91.
c- Tm Jeep marca Ford, ano de fabrieação-1974, cor ver=
de- cnassi LA 1- 38044- Placa 7462, constante do ter
mo de doação pelo gstado, conforme Resolução SG- 6-
de 09.01.90.
Art, 2º OQ valor da operação será contabilizada em rubrica —
propria do orçamento em vigor.
Art, )º- Os recursos resultantes da ajienação dos bens mencig
nados no artigo 1º desta Lei, serão parcialmente utilizados para co-
- : End Eq 4
prir despesas Com & desapropriação de area ge terreno destinado a
implantação de
wm Distrito Iidustrial neste município.
art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação,
: Ra : ds
revogadas as aisposiçoes em contrardo
— sétimo prefeitura Municipal âãe Bofets.
ãe junho de 1.993.
Registrada em livro próprios,
eitura Municipal de À
prédio da Pref
Registro Civil
sabinete do Prefeito, em 15
Alcir Jo
se veira
afixada em cal de costume no
fbte e arquivada no Cartório de
e Anexos de Bofete, a data.

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