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norma nº 1308/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1308 / 1993
Date 1993-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1790

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CGC 46,634,143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18590000 — Fone
Lei nº 1.308
de 16 de junho de 1.993
Dispõe sobre a abertura de orédi
BOFETE
[5555555 F "TT
531151 - SFM
tos adicionais
suplementares e dá outras providências.
Aleir José de Oliveira, Prefeito municipal de
ão de suas atrituições legais, faz saber que a Camar
Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguint
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
Bofete, usane
e Municipal de
e Lei:
abrir na Conta
ãoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de Cr$
660.000.000,00(Seiscentos e sessenta milhões de cruz
mentar as seguintes dotações do orçemento em vigori
eiros), suple-
Código Categoria Econômica Suplementação
21.03070202 .03-3132 Outros Serviços e Encargos $r$100,000.000,00
21.03070201-01-4110 obras e Instalações Cr$ 50,000.000,00
23 ,03070212.09-3120 material de Consumo - 0r8100,000.000,00
23,03810312,12-3259 Outras Transferencias a
Pessoas crê 5.000.000,00
24,08472392.17-3120 Material de Consumo Cr$200,000.000,00
24,.08472392 .17-3132 Outros Serviços e Encargos cr$
24,08482472.19-3132 Outros Serviços e Encargos crê
art. ?2º- Para cobertura dos créditos shertos
200.000,000,00
5.000.000,00
pelo artigo an
terior desta Lei, fica utilizada a importância de Cr$660.000.000,00
(Seiscentos e sessenta milhões de cruzeiros), correspondente a ex —
cesso de arrecadação à verificar no exercício.
art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de
ção, revogadas as aisposições em contrario.
sua publica —
prefeitura Municipal de Bofet Gabinete do Prefeito, em 16
de junho de 1.993.
registrada em Livro próprio, afixada em 10cal de costume no
prédio da Prefeitura Municipal e arquivada-no Gartório de Registro
Civil e Anexos de Bofete, na data supra.
io Adão Nieira
çaãor

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