| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 1993 |
| Date | 1993-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1790 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CGC 46,634,143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18590000 — Fone Lei nº 1.308 de 16 de junho de 1.993 Dispõe sobre a abertura de orédi BOFETE [5555555 F "TT 531151 - SFM tos adicionais suplementares e dá outras providências. Aleir José de Oliveira, Prefeito municipal de ão de suas atrituições legais, faz saber que a Camar Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguint Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a Bofete, usane e Municipal de e Lei: abrir na Conta ãoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de Cr$ 660.000.000,00(Seiscentos e sessenta milhões de cruz mentar as seguintes dotações do orçemento em vigori eiros), suple- Código Categoria Econômica Suplementação 21.03070202 .03-3132 Outros Serviços e Encargos $r$100,000.000,00 21.03070201-01-4110 obras e Instalações Cr$ 50,000.000,00 23 ,03070212.09-3120 material de Consumo - 0r8100,000.000,00 23,03810312,12-3259 Outras Transferencias a Pessoas crê 5.000.000,00 24,08472392.17-3120 Material de Consumo Cr$200,000.000,00 24,.08472392 .17-3132 Outros Serviços e Encargos cr$ 24,08482472.19-3132 Outros Serviços e Encargos crê art. ?2º- Para cobertura dos créditos shertos 200.000,000,00 5.000.000,00 pelo artigo an terior desta Lei, fica utilizada a importância de Cr$660.000.000,00 (Seiscentos e sessenta milhões de cruzeiros), correspondente a ex — cesso de arrecadação à verificar no exercício. art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de ção, revogadas as aisposições em contrario. sua publica — prefeitura Municipal de Bofet Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de 1.993. registrada em Livro próprio, afixada em 10cal de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada-no Gartório de Registro Civil e Anexos de Bofete, na data supra. io Adão Nieira çaãor