| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 1993 |
| Date | 1993-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE === CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 1859000 — Fone 531151 - 55H34 Lei nº 1.309 de 21 de junho de 1.993 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem- DER. Aicir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de- cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar con vênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de melho- ramentos e pavimentação econômica da estrada vicinal que liga a Sp-147, Bairro São Roque Novo à divisa do Município de Conchas- Co- marca. artigo 2º- Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença? com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo- se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria; com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da sinalização e fiscalização adequada ao tráfego; com a remoção de linhas aéreas e ou subterrôneas que por — ventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego. com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem nº cessárias e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho. artigo 3º- Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo con cluíãos, através de ofício e mediante recibo, a receber os sexvi- gos pertinentes à strada municipal em questão. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 1.993. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE DD" a ah CGC 46.634.143/0001-56 João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 55114 Rua - continuação — afixada-em local de costume no Registrada em livro próprio, artório de Registro prédio da Prefeitura Municipal e! arquivada no (6) Civil e Anexos de Bofete, na det pra. : Antonio) Adão Vigira Lençador |