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← Bofete (SP)

norma nº 1309/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1309 / 1993
Date 1993-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER.
native_id1791

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
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CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 1859000 — Fone 531151 - 55H34
Lei nº 1.309
de 21 de junho de 1.993
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem- DER.
Aicir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de-
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar con
vênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de melho-
ramentos e pavimentação econômica da estrada vicinal que liga a
Sp-147, Bairro São Roque Novo à divisa do Município de Conchas- Co-
marca.
artigo 2º- Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença?
com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias,
desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-
se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria;
com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a
implantação da sinalização e fiscalização adequada ao tráfego;
com a remoção de linhas aéreas e ou subterrôneas que por —
ventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos
causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços
e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego.
com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem nº
cessárias e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do
trecho.
artigo 3º- Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo con
cluíãos, através de ofício e mediante recibo, a receber os sexvi-
gos pertinentes à strada municipal em questão.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 21
de junho de 1.993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
DD" a ah
CGC 46.634.143/0001-56
João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 55114
Rua
- continuação —
afixada-em local de costume no
Registrada em livro próprio,
artório de Registro
prédio da Prefeitura Municipal e! arquivada no (6)
Civil e Anexos de Bofete, na det pra. :
Antonio) Adão Vigira
Lençador |

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