| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1792 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590000 — Fone 5311 - 53134 Lei nº 1.310 de 23 de junho de 1.993 Dispõe sobre autorização para a abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras pro- vidências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Bo- fete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conta doria Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de crb. 50.000.000,00(Cinquenta milnões de cruzeiros), suplementar a seguin- te dotação do orçamento em vigor? Código Categoria Econômica Suplementação 21.15814872.05-4120 Equipamentos e Material Per- manente «cc cr Cr$ 50.000.000,00 artigo 2º- Para cobertura ão crédito aberto pelo artigo ante- rior desta Lei, fica utilizada a importância de crê 50.000.000,00( — Cinquenta milhões de cruzeiros), correspondente a excesso de arreca- dação a verificar no exercício. artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica — ção, revogadas as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Bofete, ae junho de 1.993. Registrada em livro próprio, ffixada em local de costume no prédio da Prefeitura Nunicipal e arglivada no tório de Registro ! Civil e Anexos de Bofete, na data TB antofioládão Vitira Lançador