| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 1993 |
| Date | 1993-07-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1793 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE 15555555 CGC 46.634.143/0001-56 . Rua João Martinelli, 4 — Cep 18590000 — Fone 53.051 - 53134 Lei nº 1.311 de 30 de julho de 1.993 Dispõe sobre autorização para a abertura de um eré, gito adicional suplementar e dá outras providen - cias. Alcir José de Oliveira, prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decre- tou e ele sanciona e promulsa a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conta- goria Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de crêe 500,000.000,00(quinhentos milhões de cruzeiros); suplementar a se- guinte dotação do orçamento em vigor: Gódigo Categoria Econômica Suplementação 22 ,15844942.08-3280 Contribuições p/Formação do Patrimônio do Servidor Públi co-PASEP Cr500.000.000,00 Art. 2?- Para cobertura ão crédito aberto pelo artigo ante- rior desta Lei, fica utilizada a importância de cr$500.000.000,00 — (Quinhentos milhões de cruzeiros), correspondente a excesso de arre cadação a verificar no exercício. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Bofete pegqhinete do prefeito,em 30 de julho de 1.993. (odio Alcir Jos j prefeito-Ninicipal Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura municipal de Bofete e Arquivada no Cartório de Registro Civil e Anexos de Bofete, p data supra. Beneori 6 Lançador Maracajá