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← Bofete (SP)

norma nº 1311/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1311 / 1993
Date 1993-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1793

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
15555555
CGC 46.634.143/0001-56 .
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18590000 — Fone 53.051 - 53134
Lei nº 1.311
de 30 de julho de 1.993
Dispõe sobre autorização para a abertura de um eré,
gito adicional suplementar e dá outras providen -
cias.
Alcir José de Oliveira, prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decre-
tou e ele sanciona e promulsa a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conta-
goria Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de crêe
500,000.000,00(quinhentos milhões de cruzeiros); suplementar a se-
guinte dotação do orçamento em vigor:
Gódigo Categoria Econômica Suplementação
22 ,15844942.08-3280 Contribuições p/Formação do
Patrimônio do Servidor Públi
co-PASEP Cr500.000.000,00
Art. 2?- Para cobertura ão crédito aberto pelo artigo ante-
rior desta Lei, fica utilizada a importância de cr$500.000.000,00 —
(Quinhentos milhões de cruzeiros), correspondente a excesso de arre
cadação a verificar no exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Bofete pegqhinete do prefeito,em 30
de julho de 1.993. (odio
Alcir Jos j
prefeito-Ninicipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura municipal de Bofete e Arquivada no Cartório de
Registro Civil e Anexos de Bofete, p data supra.
Beneori 6
Lançador
Maracajá

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