| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 1993 |
| Date | 1993-07-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1794 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 . Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-151 . 534134 Lei nº 1.312 de 30 de julho de 1.993 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conta, doria Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de Crê. 100.000.000,00(cem milhões de cruzeiros), suplementar a seguinte do tação do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 24,08462242,16-3132 Outros Serviços e Encargos forno 100,000.000,00 Art. 2º- Para cobertura do crédito aberto pelo artigo ante- rior desta Lei, fica utilizada a importância de Cr$100,000.000,00- (cem milnões de cruzeiros), correspondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício. Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data &e sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de julho ãe 1,993. Alcir 1oBeà praia Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume no “prédio da Prefeitura Municipzl de Bofete e arquivada no Cartório de Registro Civil e Anexos de Bofete Bene Lançador