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← Bofete (SP)

norma nº 1315/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1315 / 1993
Date 1993-08-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA.
native_id1797

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Sae agosto de 1.993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
eo eo re me
CGC 46.634.153/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep185900 — Fone 531151 - 53134
Lei nº1.315
de 03 de agosto de 1.993
Autoriza o Município a receber por doação uma
área de terras que especifica.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,usando
de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Nunicipal de
Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bofete, autorizado a receber '
por doação, dos senhores Júlio César Surrage Giani e Darcy Rovai
Gartelli, uma área ge terras localizada no prolongamento da Rua
Barão do Rio Branco, com à área de 264,39 metros quadrados, Nunici
pio de Bofete, Comarca de Conchas, que assim se descreve: “10,50
metros para a Rua Barão do Rio Branco; 10,50 metros nos fundos on=
ãe confronta com a área remanescente; 25,36 metros de um lado on-
ge confronta com propriedade de José Basso e 25,00 metros de outro
onde confronta com a área remanescente, fechando-se 0 perímetro, que
será destinado única e exclusivamente a abertura do prolongamento *
da referida Rude
art. 2º Fica o Município vedado a dar destinação estranha
àquela prevista no artigo anterior da presente Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete Gabinete do Prefeito,em O3
a
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Cartório de
Registro Civil e Anexos de Bofete, na datá/ supra.
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