| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 1993 |
| Date | 1993-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1797 |
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Sae agosto de 1.993. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE eo eo re me CGC 46.634.153/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep185900 — Fone 531151 - 53134 Lei nº1.315 de 03 de agosto de 1.993 Autoriza o Município a receber por doação uma área de terras que especifica. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,usando de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Nunicipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Bofete, autorizado a receber ' por doação, dos senhores Júlio César Surrage Giani e Darcy Rovai Gartelli, uma área ge terras localizada no prolongamento da Rua Barão do Rio Branco, com à área de 264,39 metros quadrados, Nunici pio de Bofete, Comarca de Conchas, que assim se descreve: “10,50 metros para a Rua Barão do Rio Branco; 10,50 metros nos fundos on= ãe confronta com a área remanescente; 25,36 metros de um lado on- ge confronta com propriedade de José Basso e 25,00 metros de outro onde confronta com a área remanescente, fechando-se 0 perímetro, que será destinado única e exclusivamente a abertura do prolongamento * da referida Rude art. 2º Fica o Município vedado a dar destinação estranha àquela prevista no artigo anterior da presente Lei. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete Gabinete do Prefeito,em O3 a Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Cartório de Registro Civil e Anexos de Bofete, na datá/ supra. t , Beneefides fSante Weracajá Lançador