| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 1993 |
| Date | 1993-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO COM REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 1798 |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 52034 Lei nº 1.316 de 03 deagosto de 1.993 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento com Peparcelamento de di vida para com o Fundo de Garantia «do Tempo de Serviço - FGTS e dá providen- cias correlatas. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofe te, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu san ciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a,em no me do Município de Bofete contratar parcelamento de dívida pa Pa com o FGTS, atraves da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 94, de 16.02.93, (D.0.U. de 05.03.93), do Con selho Curador do FGTS, equivalente a Cr& 11.128.542.620,12-x- (Onze bilhões, cento e vinte e oito milhões, quinhentos e qua renta e doismil, seiscentos e vinte cruzeiros e doze centavos atualizado em 06.07.93; Art, 2º- Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fun do de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por Lei; Art. 3º- O Poder Executivo consignará nos orçamen — tos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes! à amortização do principal e acessórios resultantes do cumpri mento desta Lei. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data - -gê sua publicação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefei- to, em 03 deagosto de 1.993 (7 Alcir José de OrÍveira Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, afixada em loc e costume e re gistrada no Cartório de Registro Civil e Anexos de Bofe 4 na data supra. Beneorid: Eta esa Lançador