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norma nº 1316/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1316 / 1993
Date 1993-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO COM REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 52034
Lei nº 1.316
de 03 deagosto de 1.993
Autoriza o Poder Executivo a contratar
parcelamento com Peparcelamento de di
vida para com o Fundo de Garantia «do
Tempo de Serviço - FGTS e dá providen-
cias correlatas.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofe
te,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a,em no
me do Município de Bofete contratar parcelamento de dívida pa
Pa com o FGTS, atraves da Caixa Econômica Federal, na forma
da Resolução nº 94, de 16.02.93, (D.0.U. de 05.03.93), do Con
selho Curador do FGTS, equivalente a Cr& 11.128.542.620,12-x-
(Onze bilhões, cento e vinte e oito milhões, quinhentos e qua
renta e doismil, seiscentos e vinte cruzeiros e doze centavos
atualizado em 06.07.93;
Art, 2º- Para a garantia do principal e acessórios,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fun
do de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de
vigência do parcelamento autorizado por Lei;
Art. 3º- O Poder Executivo consignará nos orçamen —
tos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier
a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes!
à amortização do principal e acessórios resultantes do cumpri
mento desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data
- -gê sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefei-
to, em 03 deagosto de 1.993 (7
Alcir José de OrÍveira
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em loc e costume e re
gistrada no Cartório de Registro Civil e Anexos de Bofe 4 na data supra.
Beneorid: Eta esa
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