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norma nº 2207/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2207 / 2016
Date 2016-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 - BOFETE - SP
uuw.bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.207, de 17 de novembro de 2016.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel municipal
e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação
pública, modalidade concorrência, o seguinte imóvel de posse e domínio do Município:
Um imóvel com área de 35.015,16 m?, situado na Rua Vicente Ferreira, em
Bofete/SP, com a seguinte descrição técnica (azimutes pelo sistema UTM SAD 69/96, fuso
23, MC 51º WG): objeto da matrícula 12607 RI-Porangaba, com a seguinte descrição:
54º27'09" Gleba B (Remanescente)
344º00'10" Gleba B (Remanescente)
344º00'10" Gleba B (Remanescente)
54º55'16" Imóvel de matrícula nº 8.415 do RI de Conchas-SP
69º33'18" Imóvel de matrícula nº 8.415 do RI de Conchas-SP
350º33'45" Imóvel de matrícula nº 8.415 do RI de Conchas-SP
93º58'51" Imóvel de matrícula nº 11.950 do RI de Conchas-
SP
198º50'42" Imóvel de matrícula nº 1.981 do RI de Conchas-SP
181º15'16" Imóvel de matrícula nº 1.981 do RI de Conchas-SP
190º15'14" Imóvel de matrícula nº 1.981 do RI de Conchas-SP
187º01'16" Imóvel de matrícula nº 1.981 do RI de Conchas-SP
197º55'19" Imóvel de matrícula nº 1.981 do RI de Conchas-SP
202º24'11" Imóvel de matrícula nº 1.981 do RI de Conchas-SP
202º26'56" Imóvel de matrícula nº 4.029 do RI de Conchas-SP
323º44'26" Rua Vicente Ferreira -
333º56'43" Rua Vicente Ferreira
340º14'04" Rua Vicente Ferreira
345º52'02" Rua Vicente Ferreira
356º54'28" Imóvel de Posse de Luciane Soares dos Santos
354º48'02" Imóvel de Posse de Izabel Soares dos Santos
351º22'24" Imóvel de Posse de José Aparecido Marcelino
319º06'47" Imóvel de Posse de José Aparecido Marcelino
319º06'47" Imóvel de Posse de Aristides Marcelino Leite
Descrição: Servidão Administrativa
- Incide sobre a Gleba A imóvel objeto desta matrícula direito real de
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA de passagem sobre uma faixa de 648,1689 mº em favor
da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO —
Ei
Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 - BOFETE - SP
fete.sp.gov.br
SABESP, CNPJ nº43.776.517/0001-80, criada pela Lei nº 119 de 19/06/1973, com a
seguinte descrição técnica (azimutes pelo sistema UTM SAD 69/96, fuso 23, MC 51º
WG).
345º52'02" 281
95ºs228" | 19,54
54º29'45" 76,46
22º00'00" 83,22 .
05º17'52" 143,84 Parcela não onerada da Gleba A
o3esgs1" | 212
185º18'54" 144,34
202º00'00" 84,00
234º58'30" 78,93
276º30'38" 18,35
PIi=I=IZ|IO|T|ImMm|D|Olm
O polígono acima descrito abrange uma área de 648,1689 m? e um perímetro
de 653,11 m.
Art. 2º - O valor mínimo da alienação deverá corresponder ao da média das
avaliações, qual seja, R$ 406.667,00 (quatrocentos e seis mil seiscentos e sessenta e sete
reais).
Parágrafo único — A receita decorrente da alienação será destinada ao
pagamento de despesas com previdência social.
Art. 3º O Edital da licitação observará as disposições previstas na Lei nº
8.666/93.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nim
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal de Bofete
Arquivada na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço
Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.
2
Eliane Oliveir a eájo
Gerente /de/Planejamento e Convênios

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