| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2011 |
| Date | 2011-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SDECT. |
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CNPJ 46.634.1 431000 i -56 Praça daMatriz,l51 Fone (14) 3883-9300 / F'ax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BoÍ-ete - Estado de São Paulo www,.bofete.sp.gov.br Lei N'2.076 De 22 de setembro de 2011. "Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo - SDECT". Claudécio José Eburneo, Prefeito do Municipio de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado, a firmar convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo - SDECT para a Execução de estudos hidrogeologicos e de qualidade atual das águas subterrâneas na área do aterro sanitário do Municipio de Bofete. Artigo. 20- As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de verbas proprias constantes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Artigo. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubricação, revogadas as disposições em contrário. 't/'tqY"- C la udFeio".losé E bú rneo Prefeito Municipal Arquivado na forma lmpressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal eno SITE oFlclAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Assesdor Adm i nistrativo .'hií ÉFEtEíÌi)qa MJtrrìrpÂt BOFETE