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← Bofete (SP)

norma nº 2076/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2076 / 2011
Date 2011-09-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SDECT.
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CNPJ 46.634.1 431000 i -56
Praça daMatriz,l51 Fone (14) 3883-9300 / F'ax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BoÍ-ete - Estado de São Paulo
www,.bofete.sp.gov.br
Lei N'2.076
De 22 de setembro de 2011.
"Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia do Estado de São Paulo - SDECT".
Claudécio José Eburneo, Prefeito do Municipio de Bofete, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado, a firmar convênio
com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do
Estado de São Paulo - SDECT para a Execução de estudos hidrogeologicos e
de qualidade atual das águas subterrâneas na área do aterro sanitário do
Municipio de Bofete.
Artigo. 20- As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão
por conta de verbas proprias constantes no orçamento em vigor,
suplementadas se necessário.
Artigo. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubricação,
revogadas as disposições em contrário.
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C la udFeio".losé E bú rneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma lmpressa e Digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal eno SITE oFlclAL do Município de
Bofete, conforme legislação em vigor.
Elon
Assesdor Adm i nistrativo
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BOFETE

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