| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 1993 |
| Date | 1993-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
| native_id | 1802 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
Bofete, recursos 2 . as cláusulas e condiçoes face as ciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos Lei nº 2,320 de 17 de agosto de 1.993 PREFEITURA MUNICIPAL DE CGC 46.634,143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — BOFETE Fone 53151 - 531134 autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete ceber, mediante repasse efetuado pelo fundo perdido. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara ç EX , U sm a rg Governo go Estado de São Paulo, recursos financeiros a artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado as Bofete ,usan- lunicipal de gecretou e ele sanciona e prorulga a seguinte Leis I- Receber, através de repasse efetuado pelo Gover no do Estadão de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,pro cedentes do Tesouro do Estado; TI- Assinar com a Secretaria Ge Flansjamento e Ges= o» = As po. bo tão do Estado de São Paulo, o convenio necessario à obtenção dos finenceiros previstos no inciso 1 deste artigo, bem como estabelecidas pela referida Secretarias I[II- Abrir crédito adicional suplementar para fazer despesas com a execução da obra. PARÁGRAFO ÚNICO — A cobertura do crédito autorizado no in- repassaãos anterior às referido convênio cor Civil e artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no ma pi 24 a stinar-se-ão a Construção do Velório Municipal a serem artigo artigo 3º- Os encargos que & Prefeitura vier a assumir no q arIO . rerão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necess Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- ma . a 25. cação, revogadas as aisposições em contrário. prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, agosto de 1.993. Alcir José-d€ Oliveira Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio de Prefeitura Yunicipal e arquivada no Je Bencorides Lançador Anexos &e Bofete, na data supra 4 Ca Etta) tório de Ed a Re gistro