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norma nº 1320/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1320 / 1993
Date 1993-08-17
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
native_id1802

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Bofete,
recursos
2 .
as cláusulas e condiçoes
face as
ciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos
Lei nº 2,320
de 17 de agosto de 1.993
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CGC 46.634,143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 —
BOFETE
Fone 53151 - 531134
autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete
ceber, mediante repasse efetuado pelo
fundo perdido.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
ç EX , U
sm
a rg
Governo
go Estado de São Paulo, recursos financeiros a
artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado as
Bofete ,usan-
lunicipal de
gecretou e ele sanciona e prorulga a seguinte Leis
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Gover
no do Estadão de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,pro
cedentes do Tesouro do Estado;
TI- Assinar com a Secretaria Ge Flansjamento e Ges=
o» = As po. bo
tão do Estado de São Paulo, o convenio necessario à obtenção
dos
finenceiros previstos no inciso 1 deste artigo, bem como
estabelecidas pela referida Secretarias
I[II- Abrir crédito adicional suplementar para fazer
despesas com a execução da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO — A cobertura do crédito autorizado no in-
repassaãos
anterior às
referido convênio cor
Civil e
artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no
ma pi 24 a
stinar-se-ão a Construção do Velório Municipal
a
serem
artigo
artigo 3º- Os encargos que & Prefeitura vier a assumir no
q
arIO .
rerão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas se necess
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
ma . a 25.
cação, revogadas as aisposições em contrário.
prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,
agosto de 1.993.
Alcir José-d€ Oliveira
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
prédio de Prefeitura Yunicipal e arquivada no
Je
Bencorides
Lançador
Anexos &e Bofete, na data supra
4
Ca
Etta)
tório de
Ed
a
Re
gistro

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