| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1993 |
| Date | 1993-09-02 |
| Ementa | PROÍBE QUAISQUER ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO MINERAL À ÁREA ESPECIFICADA, TORNANDO SUA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO. |
| native_id | 1804 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46,634,143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep18520000 — Fone 53351 - 531134 Lei nº 21,322 de 02 de setembro de 1.993 (Complementar à Lei Kunicipal nº1,249, de 28/02/92) alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bo- fete, deereton e ele sanciona e promulga & seguinte Lel:- JUSTIFICATIVA Considerando que a área de terras denominada anteriormente Fa zenãs Pengola, situada ne Bairro Barra Mansa, do Distrito e Municí - pio de Bofete, contendo a área de 512,32 Has(conforme sua descrição no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.249, foi declarada “ÁREA DE EX - PANSÃO URBANA" para todos os efeitos legais(Lei Federal nº 6,766 de 19/12/1979) através da Lei Municipal nº 1.249/92; Considerando que o Decreto nº 1.002 de 8 de setembro de 1992, que regulamenta a Lei nº 1,249/92, determina que referida área( Ex- pansão Urbana) será destinada exclusivamente a implentação de leteg, mento urbano ; Considerando que o Município integra a Área de Proteção ES tiental-aPA, visando o impedimento ao exercício de atividades causar doras de degradação de qualidade ambiental; Considerando finalmente que conforme disposições pertinentes na Constituição Federal, em seus artigos nºs 23, 30 e 225 e artigo 42 ão Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967, é dever e direito do Poder Público Kunicipal dar destinação e proteção às áreas contidas em seu Território. artigo 1º Fica terminantemente proibido na referida área declarada de Expansão Urbana, quaisquer atividades de exploração mineral, tornando-se assim sua destinação exclusivamente a implanta- ção de loteamento urbano, dentro das normas e exigências exigências previstas na legislação Municipal vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — CepI8590000 — Fone 5315) - 531134 - continuação — Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pum blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete ão Prefeito,em oz de setembro de 1.993. Alcir José de Liíveira Erefei 2, o Municipal Registrada em livro próprio, afixada em local de cestume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Re- gistro Civil e Anexos de Bofete, na data suprã. cm 5 o, . med Sa faracajá Lançador