br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1323/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1323 / 1993
Date 1993-09-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO COM REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1805

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep18590000 — Fone 531151 - 53114
Lei nº 1,323
de O Ge setembro de 1,993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parce
lamento com reparcelamento de dívida para
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FGTS e dá providências correlatas.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Yunicipal de Bofetes
Faço saber que a Câmara Municipal de Bofete decreta e eu
sanciono e prommlgo a seguinte Leis:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Bofete, contratar parcelamento de dívida para com [o)
FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº
100/93, ãe 26/05/93, (D.0.U. de 02/06/93), do Conselho Curador de
PGS, equivalente a CR$ 17.968.948,77 (Dezessete milhões, novecen -
tos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta: o oito cruzeiro s
reais e setenta e sete centavos), atualizado em 25/08/53.
ártigo 2º- Para a garantia do principal e acessórios, fi -
ca o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo ãe Par
ticipação dos Municípios - FEM, durante o prezo de vigência do par-
celamento autorizado por Lei.
Artigo 3º- O Poder Executivo consignará nos orçamentos am
nual e plurianual do Município, durante o prazo que | vier a ser esta
belecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.
artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
02 de setembro de 1.993
Registrada em livro próprio, afixeda em local de costume no
prédio da Prefeitura Kunicipel e arquivada no Gartório de Registro
Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra, ,
€. AO, ,
ses sento Maca já
Lançader

open original →