| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 1993 |
| Date | 1993-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO COM REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep18590000 — Fone 531151 - 53114 Lei nº 1,323 de O Ge setembro de 1,993 Autoriza o Poder Executivo a contratar parce lamento com reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá providências correlatas. Alcir José de Oliveira, Prefeito Yunicipal de Bofetes Faço saber que a Câmara Municipal de Bofete decreta e eu sanciono e prommlgo a seguinte Leis: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Bofete, contratar parcelamento de dívida para com [o) FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 100/93, ãe 26/05/93, (D.0.U. de 02/06/93), do Conselho Curador de PGS, equivalente a CR$ 17.968.948,77 (Dezessete milhões, novecen - tos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta: o oito cruzeiro s reais e setenta e sete centavos), atualizado em 25/08/53. ártigo 2º- Para a garantia do principal e acessórios, fi - ca o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo ãe Par ticipação dos Municípios - FEM, durante o prezo de vigência do par- celamento autorizado por Lei. Artigo 3º- O Poder Executivo consignará nos orçamentos am nual e plurianual do Município, durante o prazo que | vier a ser esta belecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de setembro de 1.993 Registrada em livro próprio, afixeda em local de costume no prédio da Prefeitura Kunicipel e arquivada no Gartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra, , €. AO, , ses sento Maca já Lançader