| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 1993 |
| Date | 1993-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep18590000 — Fone 53151 - 53134 Lei nº 1.326 de 16 de setembro de 1.993 Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete, a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos ! financeiros a fundo perido. Alcir Jogé de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan- do das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a ca mara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguin te lei:- Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a: I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Es tado de São paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes! do Tesouro do Estado; 1I- Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Es tado de São Paulo, o convênio necessário a obtenção dos Recursos finan ceiros previstos no Inciso 1 deste artigo, bem como as Cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; LII- Abrir créditos adicionais suplementares, para fazer face às despesas com a execução das obras; PARÁGRAFO ÚNICO:- A cobertura dos créditos autorizados no inciso III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados; Art. 2º- Os recursos financeiros, mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: (PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E CONSTRUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS); Art. º—- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convênio, correrão por conta de verbas próprias constan- tes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 16 de setembro de 1.993. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, afixada em local costume,no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete, e eras Cartório de c ras » es ante aracajga Lançador Registro Civil e Anexos de Bofete. Beneor