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norma nº 1326/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1326 / 1993
Date 1993-09-16
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep18590000 — Fone 53151 - 53134
Lei nº 1.326
de 16 de setembro de 1.993
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete,
a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos !
financeiros a fundo perido.
Alcir Jogé de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan-
do das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a ca
mara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguin
te lei:-
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Es
tado de São paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes!
do Tesouro do Estado;
1I- Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Es
tado de São Paulo, o convênio necessário a obtenção dos Recursos finan
ceiros previstos no Inciso 1 deste artigo, bem como as Cláusulas
e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
LII- Abrir créditos adicionais suplementares, para fazer
face às despesas com a execução das obras;
PARÁGRAFO ÚNICO:- A cobertura dos créditos autorizados
no inciso III, será efetuado mediante a utilização dos recursos
a serem repassados;
Art. 2º- Os recursos financeiros, mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a: (PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E CONSTRUÇÃO DE
GUIAS E SARJETAS);
Art. º—- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
no referido Convênio, correrão por conta de verbas próprias constan-
tes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito
em 16 de setembro de 1.993.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local costume,no
prédio da Prefeitura Municipal de Bofete, e eras Cartório de
c ras »
es ante aracajga
Lançador
Registro Civil e Anexos de Bofete. Beneor

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