| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 2011 |
| Date | 2011-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE TRATORES AGRÍCOLAS E RESPECTIVOS IMPLEMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.r 4310001 -s6
PrdÇda MdtrìZ, l5l Fone (14 3883*9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP I 8590-000 - BOFETE - Estado de 5ão Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei no 2.077. de 10 de outubro de 20í1.
Dispõe sobre o uso de tratores agrícolas
respectivos implementos e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito do Município de Bofete, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1o - Serão colocados à disposição dos produtores rurais
rntegrantes da agricultura familiar do município, otrator agrícola e implementos que formam
a patrulha agrícola do município de Bofete.
Artiqo 2o - Os produtores interessados, bem como as
associações ou cooperativas que tenham produtores nos bairros, devem preencher
corretamente as fichas junto ao Setor Municipal de Agricultura e Abastecimento com
antecedência mínima de um mês, devendo aguardar a ordem cronologica para execução
dos serviços, observada a logística, bem como serão prioridades a conservação do solo, a
agricultura familiar e pequenos agricultores;
Parágrafo Unico - Produtor rural, para efeitos desta Lei, é aquele
que é proprietário, meeiro ou arrendatário.
Artigo 3o - O produtor deve receber o tratorista em sua
propriedade no dia da execução do serviço.
Artiqo 40 - Apos a execução dos serviços, será feita a
averiguação das atividades executadas.
Artiso 50 - Não é permitida a sublocação de máquinas e
implementos públicos, ficando o produtor sujeito à penalidade.
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Praça da Mdtriz, l5l Fone (14) 3883-93AA / Fdx (14) 3883*%0r
CFP I 8590-000 - BOFE\E - Estado de São Paulo
www"bofete.sp.gov.br
Artiqo 60 - As despesas decorrentes dos trabalhos executados
serão quitadas pelo produtoruraljunto à tesouraria municipal"
Parágrafo Unico - Produtores rurais inadimplentes não poderão
utilizar os serviços da patrulha agrícola até que o pagamento seja efetuado de forma
integral.
Artiqo 70 - Os valores das taxas e serviços pelo uso do trator e/ou
implementos serão regulamentados por Decreto.
Artigo 8o- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de verbas proprias constantes no orçamento em vigor, suplementadase necessário.
Artiqo 90 - A presente lei será regulamentada, através de Decreto,
no prazo de noventa dias.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
local de costume no
legislação em vigor.
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Claudéció José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma lmpressa e Digital, publicado por afixação em
Paço Municipal e no slrE oFlclAL do Município de Bofete, conforme
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*. ElonËárlos de Caúárgo /
Assessor Admin ie{rativo
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BOFETE