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← Bofete (SP)

norma nº 1329/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1329 / 1993
Date 1993-10-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL.
native_id1811

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
LE" "=
CGC 46.634.143/0001-56 .
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18590000 — Fone 55H51 - 53-1134
Lei nº1.329
ge o1 de outubro de 1.993
Autoriza e Executivo Municipal e alienar
a Rede de Energia Elétrica à Companhia
Paulista de Força e luã — CePePeLe
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, És-
tado de
das por
são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi
Lei.
Faz saber, que & Câmara Municipal de Bofete, em Sessão
Grainária realizada em 01 de outubro de 1.993, decretou & ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a aliem
nsr a rede de energia erétrica ds aumento de 1.055 watts na ily
minação
pública, & Companhia Paulista de Força e luz - C.P.Pele
Artigo 2º- Todo O material que compóe a Rede de Mergia E
létrica
referida no artigo anterior deverá ser especificado no
Centrato a ser firmado entre o executivo Municipal e à GePePeLe
artigo 3º- Fica & Compenhia Paulista de Força e Luz-CEFL,
a partir às publicação da presente Lei, responsável. total e ple,
nsmente
pela manutenção da referida rede.
artigo 4º Autoriza ainda, através da presente Lei, 0 É.
xecutivo Municipal a receber da Companhia Paulista de Força é
luz - &
P.F.L. todo e qualquer pagamento pela referida alienam
ção quer em espécies ou ações.
artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi,
cação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Nunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
o1 de outubro de 1.993.
. Registrada em 1ivro próprio, afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Nunicipal e arquivada no Cartório de
Registro Civil e Tabelionato de Bofete, data supra.
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nor ane” Maracajê
Lançador

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