| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 1993 |
| Date | 1993-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. |
| native_id | 1811 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE LE" "= CGC 46.634.143/0001-56 . Rua João Martinelli, 4 — Cep 18590000 — Fone 55H51 - 53-1134 Lei nº1.329 ge o1 de outubro de 1.993 Autoriza e Executivo Municipal e alienar a Rede de Energia Elétrica à Companhia Paulista de Força e luã — CePePeLe Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, És- tado de das por são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi Lei. Faz saber, que & Câmara Municipal de Bofete, em Sessão Grainária realizada em 01 de outubro de 1.993, decretou & ele sanciona e promulga a seguinte Lei: artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a aliem nsr a rede de energia erétrica ds aumento de 1.055 watts na ily minação pública, & Companhia Paulista de Força e luz - C.P.Pele Artigo 2º- Todo O material que compóe a Rede de Mergia E létrica referida no artigo anterior deverá ser especificado no Centrato a ser firmado entre o executivo Municipal e à GePePeLe artigo 3º- Fica & Compenhia Paulista de Força e Luz-CEFL, a partir às publicação da presente Lei, responsável. total e ple, nsmente pela manutenção da referida rede. artigo 4º Autoriza ainda, através da presente Lei, 0 É. xecutivo Municipal a receber da Companhia Paulista de Força é luz - & P.F.L. todo e qualquer pagamento pela referida alienam ção quer em espécies ou ações. artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi, cação, revogadas as disposições em contrário. prefeitura Nunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em o1 de outubro de 1.993. . Registrada em 1ivro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Nunicipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, data supra. c ab , nor ane” Maracajê Lançador