| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 1993 |
| Date | 1993-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 53134 Lei Nº 1.330 Fis. 1 DE Q1 DE outubro DE 1,993 Autoriza o Executivo MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO com O DEPARTAMENTO ne Águas E EnerGIA ELETRICA - DAEE, ORGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE RECURSOS Hipricos. SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SAO PAULO, Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de são Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica, O Executivo Municipal, autorizado a celebrar CONVÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, órgão vinculado a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de são Paulo, objetivan do a execução conjunta das obras de galerias e aguas pluviais no Conjunto Habitacional do CDHU. Artigo 2º- O valor das obras foi estimado em CR$ 790.000,00 ( setecentos e noventa mil cruzeiros reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenientes da seguinte forma: CR$ 790.000,00 ( setecentos e noventa mil cruzeiros reais ), onerarão O Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contri- buição financeira, e eventuais complementação a conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Bofete. Artigo 3º- As obras serão executadas por administra- ção direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação. Artigo e. Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder: a abertura de um crédito suplementar no valor de CR$ 790.000,00 ( setecentos e noventa mil cruzei- ros reais), junto a contabilidade da prefeitura Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO:- Para cobertura do crédito autoriza do neste artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o artigo 1º desta, na forma do artigo 2º. Artigo 5º- Fica, também, autorizado o Executivo Municipal, a ADITAR O CONVÊNIO de, que trata esta Lei, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 at — Cep 18590000 — Fone 52151 - 53034 Rua João Martinelli, Fis. 2 minar o interesse público. sempre, que assim deter em vigor, na data. Artigo 6º- esta Lei entrará revogadas as disposições em Gabinete do Prefeito de sua publicação, contrário. prefeitura Municipal de Bofete, em 01 de outubro de 1.993. afixada em local de cos Registrada em livro próprio, arquivada a Prefeitura Municipal de Bofete e tume no prédio a ete, na data su no Cartório de Registro Civil e Anexos de Bof pra. y | oo Ga mtacajá * | Lançador *