br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1330/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1330 / 1993
Date 1993-10-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
native_id1812

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 53134
Lei Nº 1.330 Fis. 1
DE Q1 DE outubro DE 1,993
Autoriza o Executivo MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVENIO com O DEPARTAMENTO
ne Águas E EnerGIA ELETRICA - DAEE,
ORGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE RECURSOS
Hipricos. SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO
DE SAO PAULO,
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de
Bofete, Estado de são Paulo, usando de suas atribuições
legais, faz saber que à Câmara Municipal, decretou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica, O Executivo Municipal, autorizado
a celebrar CONVÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA
ELÉTRICA - DAEE, órgão vinculado a Secretaria de Recursos
Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de são Paulo, objetivan
do a execução conjunta das obras de galerias e aguas pluviais
no Conjunto Habitacional do CDHU.
Artigo 2º- O valor das obras foi estimado em
CR$ 790.000,00 ( setecentos e noventa mil cruzeiros reais),
cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenientes
da seguinte forma: CR$ 790.000,00 ( setecentos e noventa
mil cruzeiros reais ), onerarão O Orçamento Programa do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contri-
buição financeira, e eventuais complementação a conta do
Orçamento da Prefeitura Municipal de Bofete.
Artigo 3º- As obras serão executadas por administra-
ção direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante
licitação.
Artigo e. Fica, ainda, autorizado o Executivo
Municipal a proceder: a abertura de um crédito suplementar
no valor de CR$ 790.000,00 ( setecentos e noventa mil cruzei-
ros reais), junto a contabilidade da prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Para cobertura do crédito autoriza
do neste artigo, serão utilizados recursos financeiros
provenientes do CONVÊNIO de que trata o artigo 1º desta,
na forma do artigo 2º.
Artigo 5º- Fica, também, autorizado o Executivo
Municipal, a ADITAR O CONVÊNIO de, que trata esta Lei,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
at — Cep 18590000 — Fone 52151 - 53034
Rua João Martinelli,
Fis. 2
minar o interesse público.
sempre, que assim deter
em vigor, na data.
Artigo 6º- esta Lei entrará
revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito
de sua publicação, contrário.
prefeitura Municipal de Bofete,
em 01 de outubro de 1.993.
afixada em local de cos
Registrada em livro próprio,
arquivada
a Prefeitura Municipal de Bofete e
tume no prédio a
ete, na data su
no Cartório de Registro Civil e Anexos de Bof
pra.
y
| oo Ga mtacajá
* | Lançador *

open original →