| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1993 |
| Date | 1993-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1819 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE as CGC 46.634.143/0001-56 qu Rua João Martineli, 4 — Cep 1850000 — Fone 551 - 551134 SE Me Lei nº 1,337 de 04 de novembro de 1.993 Autoriza a abertura de um crédito adicio- nal suplementar e dá outras providências, aicir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, u- sando de suas atribuições, faz saber que a Cômara Municipal decre- tou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis Art. Zº- Fica o Executivo autorizado a abrir na Contado- ria Municipal, um erédito adicional suplementar no valor de CR$ lo 500,000,00(Quinhentos mil cruzeiros reais), suplementar a seguinte dotação do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 22 ,15844942.08-3280 Contribuições p/Formação do Patromônio do Servidor Pú - blico-PASEP. cR$ 500.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo an terior desta Lei, fica utilizada a importância de CR$500.000,00 - (Quinhentos mil cruzeiros reais), correspondente a excesso de arre cadação a verificar no exercício, Art. 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Nos Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 1.993. (708 SRS > Alcir Jose Prefeiio Municipal ato Registrada em livre próprio, afixada em local de costume nc prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Re - gistro Civil e Tabelionato de Bofete, na supra AA. A BensótLáes SA varaca já Lançador