| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 1993 |
| Date | 1993-11-17 |
| Ementa | ALTERA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985. |
| native_id | 1820 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.638:143/0001-56 Rua João Martinelli, a — Cep 185% 000 — Fone sa151 - SUMA Lei nº 1.338 de 17 de novembro de 1.993 Altera a Planta Genérica de Valores, criada pela Lei Municipal nº 940, de li de setem -— pro de 1.985 e aá outras providenci 25. Alcir José de oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, fas saber que a câmara Municipal de Bo fete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam determinados os valores por metro quadrado de terreno, definidos por face de quadra, conforme planta em anexo: art. 2º- Os Loteamentos que Be encontram em zonas de expan - são urbanas, terão os seguintes valores por metro quadrado » a- Bairro São Rogue Novo CR$ 48,00 p- Lotesmentos Alpes da Gastelo T e II CR$ 200.00 e- Loteamentos Recanto dos Pássaros Te II CR$ 104,00 Arte 3º- Picam aeterminados os seguintes valores por metro qua drsdo de construção: A- TIPO RESIDENCIAL precário cR$ 800,00 Popular cr 1.600,00 dédio crê 2.400,00 Fino cR$ 3.200,00 B-TIPO COMBECIAL/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/INDUSIRIAL precário CR$ 280,00 Popular crê 560,00 Médio É ca$ 1.600,00 Fino cR$ 3.200,00 C- TIPO MISTA precário cus 400,00 Popular cr$ 800,00 Médio crê 1.600,00 Fino cr$ 3.200,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590:000 — Fone 53151 - SH - continuação = Parágrafo Único - No caso de edículas será aplicado 50% (cinquenta por cento) do valor por metro quadrado da edificação principal. Art. 4º- Para glebas será adotada a seguinte tabela pa- ra efeito de xedução de imposto: 5.000 a 10,000 me 25% 10.001 a 20,000 mê 30% 20.001 a 30.000 n2 35% 30.001 a 40,000 m2 AO 40.008. a 50.000 m2 45% Art, 52- Para edificações será aplicado o fator correti- vo quanto a conservação da edificação: má 0,8 regular 0,9 bea 1,0 art. 6º O contribuinte que efetuar o pagamento total de uma vez, até a data do primeiro vencimento gozará de 20of(vinte por cento) de desconto sobre o valor do imposto. art. 78 Og tipos e padrões das edificações, os fatores corretivos, serão regulamentados por decreto do Executivo. Art. 8º- Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de jam neiro de 1.994, revogadas as disposições em contrário. te do Prefeito, em prefeitura Municipal de Bofete, Cria 17 de novembro de 1.994. ( (CL 7 Alcir Jose de Oiveira Prefeito M Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no € tório de Re- gistro Civil e Tabelionato de Bofete, na data = cam 1 SG E . Bencorídes Sante Mafaca já Lançador