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norma nº 1342/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 1993
Date 1993-12-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
e —mee —em
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590.000 — Fone 531151 - 531134
Lei nº 1.342
de 02 de dezembro de 1.993
Autoriza a Prefeitura Municipal a cele
brar convênio com a Secretaria de Rela
ções do Trabalho, objetivando a implan-
tação de Centro de Lazer do Trabalhador
e dá outras providências.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz sa
ber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona!
e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a cele
brar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho, visan-
do a implantação de Centro de Lazer do Trabalhador neste Muni
cípio.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar
providências necessárias à execução do convênio.
Artigo 3º- As despesas decorrentes do convênio, cor
rerão por conta de verba repassada pela Secretaria convenente,
sendo que o Município suplementarã se necessário com recursos!
próprios, a insuficiência da dotação.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as diposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito
em 02 de dezembro de 1.993
Prefes
Registrado em livro próprio, afixado em local de cos
O Municipal
tume, no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivado!
no Cartório de Registro Civil e Anexos de Bo te, na data su
pra. . »
Bene Sds ANTE Abras
Lançador

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