| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 1993 |
| Date | 1993-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE e —mee —em CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590.000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº 1.342 de 02 de dezembro de 1.993 Autoriza a Prefeitura Municipal a cele brar convênio com a Secretaria de Rela ções do Trabalho, objetivando a implan- tação de Centro de Lazer do Trabalhador e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz sa ber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona! e promulga a seguinte Lei:- Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a cele brar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho, visan- do a implantação de Centro de Lazer do Trabalhador neste Muni cípio. Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar providências necessárias à execução do convênio. Artigo 3º- As despesas decorrentes do convênio, cor rerão por conta de verba repassada pela Secretaria convenente, sendo que o Município suplementarã se necessário com recursos! próprios, a insuficiência da dotação. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 02 de dezembro de 1.993 Prefes Registrado em livro próprio, afixado em local de cos O Municipal tume, no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivado! no Cartório de Registro Civil e Anexos de Bo te, na data su pra. . » Bene Sds ANTE Abras Lançador