| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 1993 |
| Date | 1993-12-02 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1824 |
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CGC 46.634.143/0001-56 Potts Met dg Fone: (014) 853-1151 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cop 18590-000 - Bofete - SP OF. N.º Lei Nº 1.343 de 02 de dezembro de 1.993 (Com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.395, de 17 de novembro de 1.994, Lei nº1,426, de 23 de março de ),995 ; Lei nº 1.459, de 21 de dezembro de 1.905 e Lei nº 1.515, de 03 de julho de 1.997. , Institui o Gódigo Tributário do Município de Bo fete e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, decre - - tou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis LIVRO 1 DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º- Esta Lei institui o Código Tributário do Municí - pio, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disci- plinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a admi, nistração tributária. Artigo 2º- Aplicam-se ás relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes deste Código Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional. artigo 3º- Compõem o sistema tributário do Município: I - Impostos: a) sobre a propriedade territorial urbana; b) sobre a propriedade predial; ec) sobre serviços de qualquer natureza ; d) sobre transmissão de atos “inter-vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais a Eles Relativos!!; II — taxas deçorrentes do efetivo exercício do poder de poli- cia administrativa: a) Aa Tinancoa nara: Tacalirvanans