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norma nº 1343/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1343 / 1993
Date 1993-12-02
EmentaINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1824

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CGC 46.634.143/0001-56
Potts Met dg
Fone: (014) 853-1151 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cop 18590-000 - Bofete - SP
OF. N.º Lei Nº 1.343
de 02 de dezembro de 1.993
(Com as alterações introduzidas pela Lei nº
1.395, de 17 de novembro de 1.994, Lei nº1,426,
de 23 de março de ),995 ; Lei nº 1.459, de 21
de dezembro de 1.905 e Lei nº 1.515, de 03 de
julho de 1.997. ,
Institui o Gódigo Tributário do Município de Bo
fete e dá outras providências.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, decre -
- tou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
LIVRO 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
PITULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º- Esta Lei institui o Código Tributário do Municí -
pio, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases
de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disci-
plinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a admi,
nistração tributária.
Artigo 2º- Aplicam-se ás relações entre a Fazenda Municipal
e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes
deste Código Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional.
artigo 3º- Compõem o sistema tributário do Município:
I - Impostos:
a) sobre a propriedade territorial urbana;
b) sobre a propriedade predial;
ec) sobre serviços de qualquer natureza ;
d) sobre transmissão de atos “inter-vivos de Bens Imóveis e
Direitos Reais a Eles Relativos!!;
II — taxas deçorrentes do efetivo exercício do poder de poli-
cia administrativa:
a) Aa Tinancoa nara: Tacalirvanans

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