| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 1993 |
| Date | 1993-12-02 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 1994. |
| native_id | 1827 |
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Lei nº 1.346 de 02 de dezembro de 1.993 unicipel aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento Fiscal do Kunicípio de Bofete, para o exercício financeiro de 1.994, estima a a e fixa a Despesa em CR$ 350.000.000,00(trezentos e cinquenta milhões de cruzsiros reais), discriminados pe exos integrantes a esta Lei. Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de sas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constanjses dos anexos inie- ss a esta Lei, com o seguinte desdobramento? RECEITAS CORRENTES cat 309.490,000,00 Receita Tributária CR$ 190.550.000,00 Receita Patrimonial . CR$ 3.590,000,00 Transferências Correntes CR$ 113,420,000,00 Qutras Receitas Correntes crê 1.930,000,00 RECEITAS DE CAPITAL CR$ 49,510.000,00 Alienação de Bens ca$ 5.000.009,00 rransferências de Capital crê 35.510.000,00 TOTAL DA RECEITA ... cn$ — 350.000.000,00 ) 2 Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quasros Programa de Trabalho e eze da Despesa, integrantes a esta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento: 1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legislativa CR$ 10,700.000,00 03 - Administração e Planejamento 0R$ 47.350.000,00 08 - Educação e Cultura CR$ 115.020.006,00 10 - Habitação e Urbanismo crê 38.680.000,00 13 - Saúde e Saneamento cRê 50.200.000,00 15 - Assistência e Previdência crê 4.050.000,00 16 - Transporte Gaê 83,000.000,00 TOTAL DA DESPESA ... OR$ 350,000,000,00 2 —- POR PROGRANAS 01 - Processo Legislativo CR$ | 10.700.000,00 O7 - Administração CR$ 24,670.000,00 08 - Administração Financeira CR$ 12,000,000,00 16 - Abastecimento CR$ 10.170,000,00 41 - Educação da Criança de O a 6 anos CRê 37.150.000,00 42 - Ensino Fundamental CRê 28,180.000,00 45 - Ensino Supletivo crê 1.070.000,00 46 - Educação Física e Desportos CRê 24.400,000,00 47 - Assistência à Educandos CR$ | 16.000,000,00 48 — Cultura CR$ 9.170.000,00 Ed A 58 - Urbanismo CR$ 13.050.000,00 60 - Serviços de Utilidade Pública CR$ 25.630.000,00 75 - Baúde CR$ 49.200,000,00 77 - Proteção ao Meio Ambiente CR$ 1.000.000,00 81 - Assistência CRê 1.160.000,00 84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público CR$ 3.450.000,00 88 - Transporte Rodoviário caé 83.000,000,09 TOTAL DA DESPESA ... CRÊ | 350,000.000,00 3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes CR$ê 187.700,000,00 Despesas de Capital ' CR$ 162.300.000,00 TONAL DA DESPESA ... CRÊ | 350.000,000,00 | 4 - POR ORGÃOS DA ADMINISYRAÇÃO À —- LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal CR$ 10.700,000,00 2 — EXECUTIVO 2.1 - Gabinete do Prefeito e Dependências CRÊ 9.620.000,00 2.2 - Finanças CcRê 15.450,000,00 2,3 - Administração cR$ 26 330.000,00 2.4 - Educação e Cultura CR$ | 116,020,000,00 2,5 - Saúde CR$ 50.200.000,00 no Cart 2.6 - Serviços Urbanos e Obras crR$ 38,680.000,00 2.7 - Serviços de Estradas de Rodagem Municipal - SERM CR$ 83..0009.000,00 TOTAL DA DESPESA ... CR$ 350,000,000,00 artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado at a) Realizar operações de eréãito por antecipação da receita até o limite de 25%(vin- te e cinco por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor; +) Abrir créditos adicionais suplementares até o Limite 100 % cem por cento ) . &o orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/645 e) Proceder a transposição totel ou parcial de recursos ãe um elemento de despesa D& ra outro, dentro do mesmo projeto ou atividade. artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.994, revogadas as disposições em com Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, ag, 02 de dezembro de 1.993 Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arqui ório de Registro Civil e mabelionato de Bofete, na data supra. A Sem na rio 8