| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1830 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590.000 — Fone 53-115L -- 531134 Lei nº 1,349 de 16 de dezembro de 1,993 Autoriza a abertura de eréditos adicionais su- plementares e dá outras providências, Aleir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan- do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promiga a seguinte Leit Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conta- doria Municipal, créditos adicionais suplêmentares no valor de CR$. 3.400.000,00 ( Três milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais),sy plementar as seguintes dotações do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica - Suplementação 24.08411902,13-3111 Pessoal Civil Crê 120.000,00 24.08421882.14-3111 Pessoal Civil CR$ 200.008,00 24.08424272,15-3111 Pessoal Sivil CRÊ 50.000,00 26,10603252,26-3111 Pessoal Civil CR$ 30.900,00 27 .16885342,30-3120 Material de Consumo cR$ 1.500.000,00 27.16885342,30-3132 Outros Serviços e Encar gos CRÊ 1.500.000,00 Art. 2º Para cobertura dos eréditos abertos pelo artigo am, terior desta Lei, fica utilizada a importância de CR$3.400.000,00 - (irês milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), correspondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício. Art. 3º- Beta Lei entrará em vigor na data de sua publicação “revogadas as disposições em contrário. de dezembro de 1,993, Registrada em livro próprio; afixada em local de costumes no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Rg gistro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. Benegrfdas | bits branca já Lençador