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norma nº 1351/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1351 / 1993
Date 1993-12-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.:143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590.000 — Fone 53-11 - -53-1134
Lei nº 1.351
de 16 de dezembro de 1.993
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
alienar ações de propriedade do Munici-
pio e dá outras providências.
Alcir José de Ojiveira, Prefeito Municipal de Bofete, um
sando de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Munici
pal, decretou e ele sanciona e premulga a seguinte Lei:
Art. 1º Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado a a-
lienar, na forma de que dispõem os atos normativos que regulam
a matéria, as ações de propriedade do mnicípio; constantes das
cautelas da Companhia de Seneamento Básico do Estado de São Pay
lo- SABESP,
Art, 29- às ações serão negociadas de acordo com a Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Art. 3º- Os recursos apurados com a venda dessas ações,
objeto desta Lei, serão Sestinadas as despesas correntes do
município, cujas dotações encontram-se consignadas no Orçamen-
to vigente.
art, 4º- Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em
16 de dezembro de 1.993. “e 5)
Aeir sas io
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada mo Gartório de
Registro Civil e Tahelionato de Bofete, na a SUpras
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