| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1832 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.:143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590.000 — Fone 53-11 - -53-1134 Lei nº 1.351 de 16 de dezembro de 1.993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar ações de propriedade do Munici- pio e dá outras providências. Alcir José de Ojiveira, Prefeito Municipal de Bofete, um sando de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Munici pal, decretou e ele sanciona e premulga a seguinte Lei: Art. 1º Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado a a- lienar, na forma de que dispõem os atos normativos que regulam a matéria, as ações de propriedade do mnicípio; constantes das cautelas da Companhia de Seneamento Básico do Estado de São Pay lo- SABESP, Art, 29- às ações serão negociadas de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993. Art. 3º- Os recursos apurados com a venda dessas ações, objeto desta Lei, serão Sestinadas as despesas correntes do município, cujas dotações encontram-se consignadas no Orçamen- to vigente. art, 4º- Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 16 de dezembro de 1.993. “e 5) Aeir sas io Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada mo Gartório de Registro Civil e Tahelionato de Bofete, na a SUpras Beneofac dente Nraca já Lançador