| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DO PROGRAMA “AÇÃO EDUCACIONAL/ESTADO/MUNICÍPIO/EDUCAÇÃO INFANTIL” COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 184 |
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CNPJ 46.634. r 43i 000ì -s6
Praça da Matriz, l5l Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
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Lei No 2.080 de 10 de novembro de 201 1
A.utoriza o Executivo Municipal firnar convênio do Programa "Ação
Educacional /Estado / Município / Êducação lnfantil" com o Governo do Estado de São
Faulo, através das Secretarias de Educação; e de Desenvolvimento Social e dá outras
nrniridÂnciac
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuiçÕes legais, FAZ SABËR que a Cámara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo íq - Fica Executivo Municipal autorizado assinar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através das Secretarias de Educação e de
Desenvolvimento Social, visando à irnpiantação do Programa "Ação Educacional / Estado /
MunicÍpio IEducaçâo Infantil" objetivando a Construção de Creche Escola, de conformidade
com o disposto no parágrafo 30 do artigo 2o do Decreto nq 57.367 de 26 de setembro de
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LWtl.
Artiqo 2CI - As despesas decorrentes com a execuçáo desta lei correráo
por conta de dotaçÕes proprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessáriou
através crédÍto adicional especial, que desde jâ tica a,ttorizado abertura por Decreto do
Executivo, para fazer face às despesas com a construção de creche Escola.
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no artigo 2o, será
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 3o- Os recursos financeiros mencíonados no artigo 2o desta lei,
destinar-se-áo a Construçáo de Creche Escola.
AÉiqA-4l Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo,
revogadas dísposiçÕes em contrario.
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Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
cNPJ 46.634. Ì 43/0001 -s6
Praça da Matriz, l5l Fone (14) 3883-9300 / Fax (t4) 3SS3-9301
CEP 18590-OOO - BOFETE - Estado de 5ão Paulo
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Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação
em local de costume no Paço Municipal e no SISTE OFICIAL do Município de
Bofete, conforme legislação em vigor.
Assessor Ad m in istrativo