| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 1994 |
| Date | 1994-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1840 |
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Autoriza a abertura de créditos adicionais plementares e dá outras providencias. CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fo de 20 de janeiro de 1,994 Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, u- sanão de suas atribuições legais, faz saber que a Cêmara Municipal decretou e ele Art. 1º- sanciona e promulga a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Con= tadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de CR$60.000,000,00(sessenta milhões de cruzeiros reais), suplementar as seguintes dotações do orçamento em vigor : Código 21.03070202,03-3132 21.03070202.04-3132 22 03080322,06-3132 23.03070212.10-3120 23.03070212.10-3132 24,08411902.14-3132 24,.08421882,15-3132 24,.08424272.16-3132 24.08472392.19-4120 25.13754282.25-3132 26.10583232.26-3132 26.10503262.28-3132 26.10603282.30-3132 26.10583231.15-4110 27 .16885342.31-3132 Categoria Econômica Outros Serviços e Encargos Outros Serviços e Encargos Outros Serviços e Encargos Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Outros Serviços e Encargos Outros Serviços e Encargos Outros Serviços e Encargos Equipamentos e Material Pex menente Cutros Outros Serviços e Serviços e Outros Serviços e Encargos Outros Serviços e Encargos Obras e Instalações Outros Serviços e Encargos Encargos Encargos Suplementação CR$ 2.000.000,00 OR$ 500.000,00 CR$ 5.000.000,00 CR$ 2.000.000,00 CR$ 5.000.000,00 CR$ 1.000.000,00 CR$ 3.000.000,00 CR$ 1.000.000,00 CR$ 3.500.000,00 CR$ 5.000.000,00 CR$ 500.000,00 CR$ 500.000,00 CR$ 1.000.000,00 CR$20.000.000,00 CR$10.000.000,00 t. 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo ap terior desta Lei, fica utilizada a importância de CR$60.000, 000,00 (sessenta milhões de cruzeiros reais), correspondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de janeiro de 1.994. ( D:44 ALeir Jose 484 Prefeito-Nun Registrada em livro próprio, atirada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e ata suor no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na NA a supra. idos MG Aug%E VaracaJá Lançador