| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 1994 |
| Date | 1994-01-20 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA. |
| native_id | 1841 |
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CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590-000 — Foi Lei nº 1.360 de 20 de janeiro de 1.994 Regulamenta a contratação tempo: á: de obra. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofet tado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferida. por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Esta Lei disciplina as contratações para aten- der necessidades temporárias de mão de obra, em situações de excep cional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição do Brasil. Art. 2º- às contratações, nos termos desta Lei, somente poderão ocorrer em casos de: 1- Calamidade pública ou de comodação interna; II- Cempanhas de saude pública; III- Implantação de serviço urgente e inadiável; IV- Saída voluntária, dispensa ou afastamento transito — rios de servidores, cuja ausência possa prejudicar sen sivelmente aos serviços; v- Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica; VI- Execução direta de obra determinada. PARÁGRAFO ÚNICO - A justificativa e fundamentação da contratação se farão em procedimento administrativo, publicando-se o ato autorizador e o contrato como os atos oficiais, Art. 32- à contratação será feita independentemonte da existência de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo simplificado, se houver tempo, observando-se prazo determinado e compatível com cada situação, de no máximo seis meses, ressalvado o disposto no 3 2º deste artigo. $ 1º- Ficam vedadas a prorrogação de contratos e de con- tratação da mesma pessoa, ainda que para diferentes serviços. OF. N.º - continuação - $ 2º- 0 prazo dos contratos de pessoa pera não superior a seis meses. Art. 4º- No caso de contratação de pessoal para a ção de obras, as despesas decorrentes serão apropriadas na dota ã0 orçamentária destinada a estas; quando a contratação for para aten der convênio movimentado extraorçamentariamente, assim também se- rão atendidas as despesas respectivas. g Arte 5º- As contratações serão efetuadas pelo regime juri dico da Consolidação das Leis do Trabalho ou pelo regime único dos servidores municipais, quando instituído por força do artigo 39 da Constituição do Brasil, Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, perdurando os seus efeitos pelo prazo de um ano. Preféitura Municipal âàe Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de janeiro de 1.994. Alcir José de Oliveira Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio no prédio da Prefeitura Municipal e arquivade no Cartó- rio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete//na data supras [4 Beneoxid cajé Lançador