| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 1994 |
| Date | 1994-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO COM O FIM DE ADQUIRIR DUAS PERUAS KOMBIS STAND, ANO DE FABRICAÇÃO 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1843 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634143/0001456 . Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 53-34 Lei nº 1,362 de 17 de fevereiro de 1.994 Autoriza o Executivo Municipal a promover a adesão a Grupos de Consórcio com o fim de ad quirir duas Peruas Kombis Stand, ano de fa- bricação 1.994 e dá outras providencias. Alcir José de Oliveira, Prefeito lunicipal de Bofete,y sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Kunici- pal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo lunicipal au - torizado a adquirir veículos, através de adesão e consequente subs crição de Grupos de Consórcio, para iniciar a renovação da frota de veiculos da Prefeitura Municipal, conforme discriminação a se guir: - 02 (duss) Peruas Kombis Stanã, ano de fabricação-1994 Art. 22- A adesão nos Grupos de Consórcio fará exclusi -— vamente mediante a formalização de licitação pública, de acordo com as disposições da Lei nº 8,666, de 21 de jumho de 1.993. Art. 3º- A despesa decorrente da aquisição dos veículos será objeto de contabilização considerando-se o valor oferecido a cada veículo (estimativo) ao preço do dia, pela multiplicação do valor da primeira prestação ou cota pelo número de parcelas a pa- gar. o art. 4º- As despesas resultantes das variações dos valo- res das prestações serão contabilizadas no título "Equipamentos e Material Permanente", a cada mês, de acordo com os valores apura- dos º Art. 5º- Os empenhos das despesas deverão ser elaborados globalmente, não obstante os pagamentos deles decorrentes ocorre rem no exercício (parte) e nos exercícios subsequentes, mediante as inscrições em "Restos a Pagar", não processados. Nes hipóteses de reajustes de preços, haverão de ser feitos empenhos complemen- tares, por estimativa, até o término da participação. ! , vincendas, a título de lances livres, desde que tais pagamentos aos Art. 6º- São autorizadas as antecipações de prestações PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE (oem) 46 634 143 / 0001 «56 OF. Nº Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 53134 | - continuação - preços vigentes ao dia, liquidem parcelas finais de cada grupo com o fim de abreviar a participação do Município do Consórcio, tudo condicionado à existência de recursos financeiros disponíveis.» Art. 72- O Chefe do Executivo deverá fazer a previsão or gementéria e financeira antes da elaboração do Edital de Licitação. Art. 82- Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adi- cionais suplementares, até o montante de CR$50.000.000,00( cinguen- ta milhões de cruzeiros reais), suplementadas se necessário, desti- nados à cobertura de despesas a serem contratadas, a conta de dota- ção específica e mediante a indicação de recursos adequados. Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de fevereiro de 1.994. Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Re- gistro Cívil e Tabelionato de Bofete, na/data supra, - Bencori E deraca Te Chefe da Lançadoria aa