| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 1994 |
| Date | 1994-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1844 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46634:143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº 1.363 de 17 de fevereiro de 1.994 Dispõe sobre autorização para a abertura de traS providencias. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando e suas atribuiçoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, ecretou eele sanciona e promulga a seguinte Lei:- — Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contado ia Municipal, creditos adicionais suplementares, no valor de CR$...... 02.500.000,00 (Cento e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), uplementar as seguintes dotações do orçamento em vigor:- Código Categoria Econômica Suplementação 21.03070292.03-3120 Material de Consumo CR$ 3.000.000,00 21.03070202.03-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 5.000.000,00 24.08421882.15-3120 Material de Consumo CR$ 5.000.000,00 24.08421881.15-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 5.000.000,00 24.08482472.23-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000,00 24.08411901.06-4110 Obras e Instalações CR$ 20.000.000,00 24.08462241.09-4110 Obras e Instalações CR$ 50.000.000,00 24.08472392.19-4120 Equipamentos e Material Per manente. «1.0 o JRR CR$ loNogoNdgoMoo 26.10603282.30-3111 Pessoal Civil CR$ 2.500.000,00 26.10603282.30-3113 Obrigações Patronais CR$ 1.000.000,00 Art. 2º- Para cobertura dos creditos abertos pelo artigo ante rior desta Lei, fica utilizada a importancia de CR$ 102.500.000,00 (Cen to e dois milhoes e quinhentos mil cruzeiros reais), corrrespondente a excesso de arrecadação a verificar no exerccio. Art. 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 1177 de fevereiro de 1.994 Alcir Jose preRertio Cipal ) Registrada em livro próprio, afixada em local de costume, no rédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Ci il e Anexos de Bofete, na data supra. = lá o . Ra Dicas Chefe da Lançadoria creditos adicionais suplementares e da ou