| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 1994 |
| Date | 1994-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1845 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 53134 OF. Nº Lei nº 1,364 de O2 de março de 1.994 Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e dá ou- tras providencias. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara lâmi- cipal de Bofete, decretou e ele genciona e promulga a seguinte n Leis Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares, no va- lor de CR$41.000.000,00(Quarenta e um milhões de cruzeiros reais) suplementar as seguintes dotações do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 22,03080322.06-3111 Pessoal Civil CR$ 5.000.000,00 23,03070212,10-3132 Qutros Serviços e EncargosCR$10,000.000,00 24,08462242,18-3132 Quiros Serviços e EncargosCR$ 5.000.000,00 24.08482472,21-3132 Qutros Serviços e EncargosCR$ 1.000,000,00 24.08411901.06-4110 Obras e Instalações CR$20.000.000,00 Art. 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo sr- tigo anterior desta Lei, fica utilizada a importância de CR$. 41.000.000,00(Quarenta e um milhões de cruzeiros reais), corres- pondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício. Art. 3º-usta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura limicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em O de março de 1.994. Registrada em livro próprio, afixada em local de cos- tume no prédio da Prefeitura Nunicipal e anquivada no Cartóri o de Registro Cívil e Tabelionato de Bofete, n ta supra. (4 Beneoridcés RB Chefe da Lançadoria