| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 1994 |
| Date | 1994-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAPTURA DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE, ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1846 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE ="""[[]]"JDCDõÃs [oem o) 46 634 143 / 0001 56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº 1.365 de 02 de março de 1.994 Dispõe sobre a captura de animais de peque no e grande porte, abandonados em via pó blica e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,y sendo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Hunici- pal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica a Prefeitura lunicipal de Bofete, auto rizada a criar num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promud gação da presente Lei, O serviço de captura de animais de peque- no e grande porte abandonados em via pública. Artigo 2º- Enquadram-se como animais de pequeno porte, os caninos, suínos, caprinos e outros. Artigo 3º- Enquadram-se como animais de grande porte, os equinos, bovinos, bubalinos, muares e outros. Artigo 4º- A captura será realizada por funcionário da Prefeitura Iunicipal, em veículo adequado para tal fim, perten — cente à frota ou veículo contratado de particular, desde que preencha os requisitos para execução do serviço. Artigo 5º- Será designado local apropriado para, esta- hulagem dos animais capturados, que receberão alimentação e tra tamento veterinário, em caso haja necessidade, despesas estas que serão obrigatoriamente ressarcidas pelo proprietário ou seu re- presentante legal, quanto do seu resgate, Artigo 6º- O funcionário que realizar a captura de qual quer animal, deverá anotar em livro próprio, o local da captura ,' as características do animal, data e hora da apreensão, bem com mo arrolar testemunha (s) do fato. Artigo 7º- Tica estipulado em um (01) salário mínimo vigente, a multa a ser recolhida aos cofres públicos, por cabeça de animal capturado, tendo por base o mês em que o animal for reg gatado por seu legítimo dono ou representante legal acrescido de PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE cc 46 634 143 / 0001 -56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590-000 — Fone 531151 - 531134 - continuação — (dez por cento) ao dia, do valor acima mencionado. Avtigo 8º- O (5) animal (is) não resgatados num prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua captura, serão au- tomaticamente considerados patrimônio do Município, que o repas- sará à Entidades Assistenciais. Artigo 9º- à presente Lei entrará em vigor 30 (trinta ) dias a contar da data de sua promulgação quanto o seu teor e vi- a . . N . . Z gencia, afixando-a em estabelecimentos comerciais do Município pa ra conhecimento ao público. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em O2 de março de 1.994. Registrada em livro próprio, afixada em local de costa me no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório Registro Civil e Tabelionato de Bofete, EA sms des acajá Chefe da Lançadoria de