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norma nº 1365/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1365 / 1994
Date 1994-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CAPTURA DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE, ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
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[oem o) 46 634 143 / 0001 56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 531134
Lei nº 1.365
de 02 de março de 1.994
Dispõe sobre a captura de animais de peque
no e grande porte, abandonados em via pó
blica e dá outras providências.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,y
sendo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Hunici-
pal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura lunicipal de Bofete, auto
rizada a criar num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promud
gação da presente Lei, O serviço de captura de animais de peque-
no e grande porte abandonados em via pública.
Artigo 2º- Enquadram-se como animais de pequeno porte,
os caninos, suínos, caprinos e outros.
Artigo 3º- Enquadram-se como animais de grande porte,
os equinos, bovinos, bubalinos, muares e outros.
Artigo 4º- A captura será realizada por funcionário da
Prefeitura Iunicipal, em veículo adequado para tal fim, perten —
cente à frota ou veículo contratado de particular, desde que
preencha os requisitos para execução do serviço.
Artigo 5º- Será designado local apropriado para, esta-
hulagem dos animais capturados, que receberão alimentação e tra
tamento veterinário, em caso haja necessidade, despesas estas que
serão obrigatoriamente ressarcidas pelo proprietário ou seu re-
presentante legal, quanto do seu resgate,
Artigo 6º- O funcionário que realizar a captura de qual
quer animal, deverá anotar em livro próprio, o local da captura ,'
as características do animal, data e hora da apreensão, bem com
mo arrolar testemunha (s) do fato.
Artigo 7º- Tica estipulado em um (01) salário mínimo
vigente, a multa a ser recolhida aos cofres públicos, por cabeça
de animal capturado, tendo por base o mês em que o animal for reg
gatado por seu legítimo dono ou representante legal acrescido de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
cc 46 634 143 / 0001 -56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590-000 — Fone 531151 - 531134
- continuação —
(dez por cento) ao dia, do valor acima mencionado.
Avtigo 8º- O (5) animal (is) não resgatados num prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua captura, serão au-
tomaticamente considerados patrimônio do Município, que o repas-
sará à Entidades Assistenciais.
Artigo 9º- à presente Lei entrará em vigor 30 (trinta )
dias a contar da data de sua promulgação quanto o seu teor e vi-
a . . N . . Z
gencia, afixando-a em estabelecimentos comerciais do Município pa
ra conhecimento ao público.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
O2 de março de 1.994.
Registrada em livro próprio, afixada em local de costa
me no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório
Registro Civil e Tabelionato de Bofete, EA
sms des acajá
Chefe da Lançadoria
de

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