| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 1994 |
| Date | 1994-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1847 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE ccc 46 634 143 // 0001 +56 DrNo Rua João Martinell, 41 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 53134 Lei nº 1,366 de 16 de março de 1.994 Dispõe sobre autorização para a abertura de cré ditos adicionais suplementares e dá outras provi dências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que - a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Con tadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de CR$32.000.000,00(Trinta e dois milhões de cruzeiros reais), suple mentar as seguintes dotações do orçamento em vigor:- Código Categoria Econômica Suplementação 22 .03080322.06-3120 Material de Consumo CR$ 5.000.000,00 22 .03080322.06-3132 Outros Serviços e Encargos CR$10.000.000,00 24.08411902.14-3120 Material de Consumo CR$ 1.000.000,00 24.08472392.19-3120 Material de Consumo CR$10.000.000,00 24.08421882,15-4120 Equipamentos e Material Pex manente CR$ 1.000.000,00 25,13754282,25-4120 Equipamentos e Material Per R manente CR$ 5.000.000,00 art. 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior desta Lei, fica utilizada a importância de CR$. 32.000.000,00(Trinta e dois milhões de cruzeiros reais), corres - pondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Bofete, 16 de março de 1.994. nete do Prefeito, em Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivagá) no Cartório de Re- gistro Civil e Tabelionato de Bofete, na supra. Beneoridss! ada já Chefe da Lançadoria