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norma nº 1367/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1367 / 1994
Date 1994-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM URV, OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1848

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
coc 46 634 143 / 0001 «56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 53134
Lei nº 1.367
de 28 de março de 1.994
Dispõe sobre a conversão em URV, os salá -
rios dos servidores públicos municipais e
dá outras providências.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofe
te, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Medida
Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1.994, faz saber que
a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
Art. 1º- Os valores das Escalas dos padrões de ven
cimentos do Anexo IV, ítens I e II do artigo 5º da Leo Munici
pal nº 969/86, ficam convertidos em URV - Unidade Real de Va
lores, a partir de 1º de março de 1.994, dividindo-se o valor
nominal, vigente da data do efetivo pagamento do mês de feve-
reiro do corrente ano, pelo valor em cruzeiros reais do equi-
valente um URV de acordo com o Anexo I da medida provisória !
nº 434, de 27 de fevereiro de 1.994.
Art. º- Os demonstrativos de pagamento dos salá
rios, dos servidores serão expressos em URV, efetuando-se a
conversão para cruzeiros reais, na data do depósito no siste-
ma bancário.
Art. 3º- Fica assegurada a todos os servidores muni
cipais a percepção da diferença de possíveis perdas salariais
em consequência da regra de conversão constante do artigo 1º
desta Lei.
Art. 42- As despesas decorrentes com a execução des
ta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas E:
no orçamento vigente.
Art. 5º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagin-
do seus efeitos a partir de 1º de março de 1.994.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefei-
to, em 28 de março de 1.994.
Registrada em livro próprio, afixada em local de
costume e arquivada no Cartorio de Registró) Civil e Anexos de
Bofete, na data supra. E
Beneóridesg Sante Maracajá
Chefe da | Lançadoriá
ANE)
DENOMINAÇÃO
Continuo
Servente
Kerendeira
Coveiro
Telefonista
Borracheiro
Jardineiro
Zelador de Cemitério
Servente Geral 1
Ajudante Geral
Vigia
Auxiliar de Serviços
Zescriturário
Fiscal I
Pedreiro
Visitador Domiciliar
Carpinteiro I
Cadastredor
Servente Geral II
Fiscel II x
Auxiliar de Kecanico 1
Escriturário
Auxiliar de Mecânico II
Luxiliar de Consultório Odontologico
Secretário da J.S.l.
Visitador Sanitário
Coorãensdor de Saúde I
Kotorista 1 .
Operador de Máquina I 1
Hotorista II
Operador de Méquina II
HH
DOCOCVOI ANANDA RR pp LU LD DINAMO
REFERÊNCIA
amo
9
9
9
9
9
E)
9
9
10
10
15
POOL DODOODOEODPOPLLOPLPDPOLDPPOPDOrOpDRDRO Mm
DENOMINAÇÃO
Auxiliar dg Inferzagem
Fiscal III
Bibliotecário
Pedreiro II
Carpinteiro II
Eletrecista
Encarregado de Compras e Almoxerifado
Notorista III
Operador de Káguina III
Professor Primario
Auxiliar Técnico
Coordenador de Saúde II
Crientador Escolar
Secretária de Gabinete
Digitador de Computador
Kecânico
Encarregado da Ueli.C.
“Auxiliar de Contabilidade
Kestre de Obras
Operador de Káquina IY
Lançador
WNotorista de Gabinete
Patroleiro
assistente Técnico
Encarregado de Turma
Encarregado de Transportes
Encarregado de Yáquinas e Equipos
Coordenador de Saude III
Chefe de Lançadoria
Coordenador Fedagógico
Auxiliar de Serviço Social
q
REFERÊNCIA
N el
1 a 18
n a 78
12 a 19
12 a 1º
12 a 19
13 a 20
13 aee
13 a 20
14 a 22
l4.a 22
14 aa
15 a 22
15 Mame
db anca
6a Ros
16 a 23
16 a 23
16 a 23
dt an
17 a 24
17 a 24
18 a 25
18 a 25
18 a 25
18 a 25
18 a 25
18 a 25
18 a 25
18 a 25
a
ad!
terras ta.
o
ART. 5º - LEI Nº 969/86 - EMPREGADOS REGIDOS PELA C.L.T.
ANEXO 1 - -
MIT
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA DENOMINA REFERÊNCIA
Fiscal Geral 18 a 25
Encarregado de Departamento Pessoal 18 a 25
Enfermeiro 19 a 26
Técnico em Radiologia 20 a 27
Assessor Administrativo 20 a 27
Tesoureiro 20 a 27
Farmacêutico : 21 a 28
Contador ellamos
Professor I 22 a 28
Nutricionista 22 a 29
Assistente Social es Pano
Administrador 24 a 31
Assessor Administrativo Senior -24 a 31
Chefe de Oficina 26 a 33
Engenheiro 28 a 35
Advogado 29 a 36
Dentista . 44 a 51
Xeécgico A A 46 a 53
Coorãenador Pedagógico
Assessor de Planejamento
Assessor Jurídico
CIT O “Gossiszcooi-s
ANEXO II - ART. 6º - LEI Nº 969/86 - EMPREGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
ar DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA Ecce | penontnAÇÃO Dea
1 Assessor de Planejamento 1 31 Coordenador Pedagógico 1
1 Assessor Juríâico 1 at assessor de Flanejamento 2
2] Assessor Jurídico 2
ANEXO III - ART. 16
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO REFERNCIA Pope | DENOMINA
SITUA
REFERÊNCIA
E Contínuo Contínuo 1 a 8
20 Servente o a ; Servente 2 a 9
20 Kerendeira 2 ag Nerenceira 2 a 9
2 Coveiro 2 a q Coveiro 2 a 9
3 Telefonista 2 a 9 Telefonista 2 a g
2 Borracheiro 2 a 9 Borracheiro 2 a S)
2 Jardineiro o AS) Jardineiro 2 aõêg
2 Zelador de Cemitério 2 ag Zelador de Cemitério 2 a q
3 Servente Geral 1 2 a 9 Servente Geral I 2 a (º)
Ajudante Geral sa Ajudante Geral 3 a 20
Vigia r 3 a Vigia 3 a 10
Auxiliar de Serviços 4 a Auxiliar de Serviços 4 an
o Escriturário I 4 a Escriturário À E al
3 Fiscal I 4 a Fiscal 1 4& a qu
5 Fedreiro I 4 a 5 Pedreiro 1 4 ao
3 Visitador Domiciliar 4 a 3 Visitador Domiciliar 4 a 11
5 Carpinteiro I : 4. a 5 Carpinteiro I 4 aim
2 Cadastrador 4 a 2 Cadastrador 4 an
6 Servente Geral II 4 a 6 Servanta Geral I 4 a W
2 Fiscal II 5 a 2 Fiscal II 5 a 12
2 kuxiliar de Kecânico I 5 a 2 Auxiliar de Necânico I 5 a 12
LO Escriturário II 65 a 10 Escriturário II 6 a 13
2 Auxiliar de Kecâncio II 6 a 2 Auxiliar de Xecânico II DE
e Auxiliar de Consultório Odontolód. 65 a 4 Aux.de Consultório Odon tológico 6 a 13
2 Secretário da J.S.l. 7 a 2 Secretário da J.S.X. 7 a Dê
2 Visitador Sanitário 8 a 2 Visitador Sanitário EUA
2 Coordenador de Saude: 1 8 a 2 Coordenador de Saúde I 8 = 25
15 Motorista I 8 a 15 Motorista I Ss o
6] Operador de Yáquina I 8 a 3 Operador de Naquina I 8 a 35
SITUAÇÃO ATUAL
Nº
EmprREGOS
15
H
PHRRHwO RE nHPonanhnaBanananda
ANEXO III - ART. 16
DENOMINAÇÃO
Hotorista II
PARÁGRAFO ÚNICO
LEI Nº 969/86 - EMPREGOS REGIDOS PELA C.L.T.
“SITUA
NOVA
— o Pieaeçto DENOMINA REFERÊNCIA
Operador de Káquina II oa
Auxiliar de Enfermagem un
Fiscal III Ri
Bibliotecário shi
Pedreiro II 12
Carpinteiro II 12
Zletrecista 12
Enc. de Compres e Almoxarifado 13
Motorista III 13
Operador de Néquina III 13
Lançador 14
Professor Primário 14
Auxiliar Técnico 14
Toordenador de Saúde II 14
Orientador Escolar ; 1
Secretária de Gabinete 15
Digitador de Computador 15
Necânico 16
Encarregado da U.l.C. . 16
Auxiliar de Contabilidade 15
Nestre de Obras : 16
Operador de Káquina IV 17
Patroleiro 18
Assistente Técnico 18
Encarregado de Tuma 18
Encarregado de Transpertes 18
Enc. de lléguinas e Equipos 18
Coordenador de Saúde III 1ê
Ronan o penleceio bofuleiho iodo Pi
H
Sad
H
PR)
PBREREGLEMONNNEMNHEMNAROUII ON NIH
Yotorista II
Operador de Maquina II
Auxiliar de Enfermagem
Fiscal III
Bibliotecário
Pedreiro II
Carpinteiro II
Zletrecista
Enc. de Compras e Almoxarifado
lotorista III
Operador de Káguina TIL
Professor Primário
Auxiliar Técnico
Coordenador de Saúde II
Orientador Escolar
Secretária de Gabinete
Digitador de Computador
Kecânico
Encarregado da U.i.C.
Auxiliar de Contabilidade
Mestre de Obras
Operador de Káquina IY
Lançador
Hotorista de Gebinete
Fatroleiro
Assistente Técnico
Encarregado de Turra
Encarregado de Transportes
| Encarregado de Yácuinas e Ecuinos
Todi
a O SEL
7
18
18
18
19
19
19
20
ANEXO [IT - ART. 16 -
PARÁGRAFO ÚNICO
LEI Nº 969/86 - EMPREGOS REGIDOS PELA C.L.T.
Ee.
H
ESTEIO ERP a pa Pp 65 15 PGS ETR ES
SITUAÇÃO
Cnefe da Lançadoria
Coordenador Pedagogico
Auxiliar de Serviço Social
Fiscal Geral
Enc. de Depart
Enfermeiro
Técnico em Radiologia
Assessor Administretivo
Tesoureiro
Farmacêutico
Contador
Professor I
Nuúricionista
Assistente Social
Administrador
Assessor Administrativo Senior
Chefe de Oficina
Engenheiro
Advogado
Dentista
Kédico
rtarento Pessoal
ATUAL
2 ste
18
18
18
DNS PC RR CA
25
25
25
26
2t
aT
27
28
28
28
29
30
31
31
33
35
36
51
53
HH
OONHHPRPHNHAVDHHNNHHHHHH
NOVA
DENOMINAÇÃO era Part DENOMINAÇÃO otro
SITUA
Coordenador de Saúde III
Chefe da Lançadoria
Coordenador Pedagógico
Auxiliar de Serviço Social
Fiscal Geral
Encarregado de Departamento Pessoal 18
Enfermeiro
Técnico em Radiologia
Assessor Administrativo
Tesoureiro
Farmacêutico
Contador
Professor I
Nutricionista
Assistente Social
Administrador
Assessor Administrativo Senior
Chefe de Oficina
Engenheiro
Advogado
Dentista
tédico
18 a
18
19
20
20
20
Rh,
21
Za
22
PPPNOPPODODPPPEDPLRNOPA
25
25
25
25
25
O)
2/8)
FERÊNCIAS
PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOFETE
ANEXO IV - ART. 5º
CGC 46.634.143/0001-56
- ITEM 1 - LEI Nº 969/86
“REFERÊNCIAS E ESCALAS DE VALORES
CONVERTIDOS EM URV
SALÁRIOS EM URV
72,00
76,00
79,00
83,00
87,00
92,00
96,00
101,00
106,00
111,00
117,00
123,00
129,00
135,00
142,00
149,00
157,00
164,00
173,00
181,00
190,00
200,00
210,00
REFERÊNCIAS
SALÁRIOS Em URV
220,00
231,00
243,00
255,00
268,00
281,00
295,00
310,00
325,00
341,00
358,00
376,00
395,00
415,00
435,00
457,00
480,00
50400
529,00
556,00
583,00
613,00
643,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC AGGA AF O0OLSO
ANEXO IV - ART. 5º - ITEM II - LEI Nº 969/86
REFERÊNCIAS E ESCALAS DE VALORES
CONVERTIDOS EM URV
SALÁRIOS em urv

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