| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 1994 |
| Date | 1994-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM URV, OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1848 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE coc 46 634 143 / 0001 «56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 53134 Lei nº 1.367 de 28 de março de 1.994 Dispõe sobre a conversão em URV, os salá - rios dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofe te, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1.994, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona e promulga a se guinte lei: Art. 1º- Os valores das Escalas dos padrões de ven cimentos do Anexo IV, ítens I e II do artigo 5º da Leo Munici pal nº 969/86, ficam convertidos em URV - Unidade Real de Va lores, a partir de 1º de março de 1.994, dividindo-se o valor nominal, vigente da data do efetivo pagamento do mês de feve- reiro do corrente ano, pelo valor em cruzeiros reais do equi- valente um URV de acordo com o Anexo I da medida provisória ! nº 434, de 27 de fevereiro de 1.994. Art. º- Os demonstrativos de pagamento dos salá rios, dos servidores serão expressos em URV, efetuando-se a conversão para cruzeiros reais, na data do depósito no siste- ma bancário. Art. 3º- Fica assegurada a todos os servidores muni cipais a percepção da diferença de possíveis perdas salariais em consequência da regra de conversão constante do artigo 1º desta Lei. Art. 42- As despesas decorrentes com a execução des ta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas E: no orçamento vigente. Art. 5º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagin- do seus efeitos a partir de 1º de março de 1.994. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefei- to, em 28 de março de 1.994. Registrada em livro próprio, afixada em local de costume e arquivada no Cartorio de Registró) Civil e Anexos de Bofete, na data supra. E Beneóridesg Sante Maracajá Chefe da | Lançadoriá ANE) DENOMINAÇÃO Continuo Servente Kerendeira Coveiro Telefonista Borracheiro Jardineiro Zelador de Cemitério Servente Geral 1 Ajudante Geral Vigia Auxiliar de Serviços Zescriturário Fiscal I Pedreiro Visitador Domiciliar Carpinteiro I Cadastredor Servente Geral II Fiscel II x Auxiliar de Kecanico 1 Escriturário Auxiliar de Mecânico II Luxiliar de Consultório Odontologico Secretário da J.S.l. Visitador Sanitário Coorãensdor de Saúde I Kotorista 1 . Operador de Máquina I 1 Hotorista II Operador de Méquina II HH DOCOCVOI ANANDA RR pp LU LD DINAMO REFERÊNCIA amo 9 9 9 9 9 E) 9 9 10 10 15 POOL DODOODOEODPOPLLOPLPDPOLDPPOPDOrOpDRDRO Mm DENOMINAÇÃO Auxiliar dg Inferzagem Fiscal III Bibliotecário Pedreiro II Carpinteiro II Eletrecista Encarregado de Compras e Almoxerifado Notorista III Operador de Káguina III Professor Primario Auxiliar Técnico Coordenador de Saúde II Crientador Escolar Secretária de Gabinete Digitador de Computador Kecânico Encarregado da Ueli.C. “Auxiliar de Contabilidade Kestre de Obras Operador de Káquina IY Lançador WNotorista de Gabinete Patroleiro assistente Técnico Encarregado de Turma Encarregado de Transportes Encarregado de Yáquinas e Equipos Coordenador de Saude III Chefe de Lançadoria Coordenador Fedagógico Auxiliar de Serviço Social q REFERÊNCIA N el 1 a 18 n a 78 12 a 19 12 a 1º 12 a 19 13 a 20 13 aee 13 a 20 14 a 22 l4.a 22 14 aa 15 a 22 15 Mame db anca 6a Ros 16 a 23 16 a 23 16 a 23 dt an 17 a 24 17 a 24 18 a 25 18 a 25 18 a 25 18 a 25 18 a 25 18 a 25 18 a 25 18 a 25 a ad! terras ta. o ART. 5º - LEI Nº 969/86 - EMPREGADOS REGIDOS PELA C.L.T. ANEXO 1 - - MIT DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA DENOMINA REFERÊNCIA Fiscal Geral 18 a 25 Encarregado de Departamento Pessoal 18 a 25 Enfermeiro 19 a 26 Técnico em Radiologia 20 a 27 Assessor Administrativo 20 a 27 Tesoureiro 20 a 27 Farmacêutico : 21 a 28 Contador ellamos Professor I 22 a 28 Nutricionista 22 a 29 Assistente Social es Pano Administrador 24 a 31 Assessor Administrativo Senior -24 a 31 Chefe de Oficina 26 a 33 Engenheiro 28 a 35 Advogado 29 a 36 Dentista . 44 a 51 Xeécgico A A 46 a 53 Coorãenador Pedagógico Assessor de Planejamento Assessor Jurídico CIT O “Gossiszcooi-s ANEXO II - ART. 6º - LEI Nº 969/86 - EMPREGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA ar DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA Ecce | penontnAÇÃO Dea 1 Assessor de Planejamento 1 31 Coordenador Pedagógico 1 1 Assessor Juríâico 1 at assessor de Flanejamento 2 2] Assessor Jurídico 2 ANEXO III - ART. 16 SITUAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO REFERNCIA Pope | DENOMINA SITUA REFERÊNCIA E Contínuo Contínuo 1 a 8 20 Servente o a ; Servente 2 a 9 20 Kerendeira 2 ag Nerenceira 2 a 9 2 Coveiro 2 a q Coveiro 2 a 9 3 Telefonista 2 a 9 Telefonista 2 a g 2 Borracheiro 2 a 9 Borracheiro 2 a S) 2 Jardineiro o AS) Jardineiro 2 aõêg 2 Zelador de Cemitério 2 ag Zelador de Cemitério 2 a q 3 Servente Geral 1 2 a 9 Servente Geral I 2 a (º) Ajudante Geral sa Ajudante Geral 3 a 20 Vigia r 3 a Vigia 3 a 10 Auxiliar de Serviços 4 a Auxiliar de Serviços 4 an o Escriturário I 4 a Escriturário À E al 3 Fiscal I 4 a Fiscal 1 4& a qu 5 Fedreiro I 4 a 5 Pedreiro 1 4 ao 3 Visitador Domiciliar 4 a 3 Visitador Domiciliar 4 a 11 5 Carpinteiro I : 4. a 5 Carpinteiro I 4 aim 2 Cadastrador 4 a 2 Cadastrador 4 an 6 Servente Geral II 4 a 6 Servanta Geral I 4 a W 2 Fiscal II 5 a 2 Fiscal II 5 a 12 2 kuxiliar de Kecânico I 5 a 2 Auxiliar de Necânico I 5 a 12 LO Escriturário II 65 a 10 Escriturário II 6 a 13 2 Auxiliar de Kecâncio II 6 a 2 Auxiliar de Xecânico II DE e Auxiliar de Consultório Odontolód. 65 a 4 Aux.de Consultório Odon tológico 6 a 13 2 Secretário da J.S.l. 7 a 2 Secretário da J.S.X. 7 a Dê 2 Visitador Sanitário 8 a 2 Visitador Sanitário EUA 2 Coordenador de Saude: 1 8 a 2 Coordenador de Saúde I 8 = 25 15 Motorista I 8 a 15 Motorista I Ss o 6] Operador de Yáquina I 8 a 3 Operador de Naquina I 8 a 35 SITUAÇÃO ATUAL Nº EmprREGOS 15 H PHRRHwO RE nHPonanhnaBanananda ANEXO III - ART. 16 DENOMINAÇÃO Hotorista II PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 969/86 - EMPREGOS REGIDOS PELA C.L.T. “SITUA NOVA — o Pieaeçto DENOMINA REFERÊNCIA Operador de Káquina II oa Auxiliar de Enfermagem un Fiscal III Ri Bibliotecário shi Pedreiro II 12 Carpinteiro II 12 Zletrecista 12 Enc. de Compres e Almoxarifado 13 Motorista III 13 Operador de Néquina III 13 Lançador 14 Professor Primário 14 Auxiliar Técnico 14 Toordenador de Saúde II 14 Orientador Escolar ; 1 Secretária de Gabinete 15 Digitador de Computador 15 Necânico 16 Encarregado da U.l.C. . 16 Auxiliar de Contabilidade 15 Nestre de Obras : 16 Operador de Káquina IV 17 Patroleiro 18 Assistente Técnico 18 Encarregado de Tuma 18 Encarregado de Transpertes 18 Enc. de lléguinas e Equipos 18 Coordenador de Saúde III 1ê Ronan o penleceio bofuleiho iodo Pi H Sad H PR) PBREREGLEMONNNEMNHEMNAROUII ON NIH Yotorista II Operador de Maquina II Auxiliar de Enfermagem Fiscal III Bibliotecário Pedreiro II Carpinteiro II Zletrecista Enc. de Compras e Almoxarifado lotorista III Operador de Káguina TIL Professor Primário Auxiliar Técnico Coordenador de Saúde II Orientador Escolar Secretária de Gabinete Digitador de Computador Kecânico Encarregado da U.i.C. Auxiliar de Contabilidade Mestre de Obras Operador de Káquina IY Lançador Hotorista de Gebinete Fatroleiro Assistente Técnico Encarregado de Turra Encarregado de Transportes | Encarregado de Yácuinas e Ecuinos Todi a O SEL 7 18 18 18 19 19 19 20 ANEXO [IT - ART. 16 - PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 969/86 - EMPREGOS REGIDOS PELA C.L.T. Ee. H ESTEIO ERP a pa Pp 65 15 PGS ETR ES SITUAÇÃO Cnefe da Lançadoria Coordenador Pedagogico Auxiliar de Serviço Social Fiscal Geral Enc. de Depart Enfermeiro Técnico em Radiologia Assessor Administretivo Tesoureiro Farmacêutico Contador Professor I Nuúricionista Assistente Social Administrador Assessor Administrativo Senior Chefe de Oficina Engenheiro Advogado Dentista Kédico rtarento Pessoal ATUAL 2 ste 18 18 18 DNS PC RR CA 25 25 25 26 2t aT 27 28 28 28 29 30 31 31 33 35 36 51 53 HH OONHHPRPHNHAVDHHNNHHHHHH NOVA DENOMINAÇÃO era Part DENOMINAÇÃO otro SITUA Coordenador de Saúde III Chefe da Lançadoria Coordenador Pedagógico Auxiliar de Serviço Social Fiscal Geral Encarregado de Departamento Pessoal 18 Enfermeiro Técnico em Radiologia Assessor Administrativo Tesoureiro Farmacêutico Contador Professor I Nutricionista Assistente Social Administrador Assessor Administrativo Senior Chefe de Oficina Engenheiro Advogado Dentista tédico 18 a 18 19 20 20 20 Rh, 21 Za 22 PPPNOPPODODPPPEDPLRNOPA 25 25 25 25 25 O) 2/8) FERÊNCIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE ANEXO IV - ART. 5º CGC 46.634.143/0001-56 - ITEM 1 - LEI Nº 969/86 “REFERÊNCIAS E ESCALAS DE VALORES CONVERTIDOS EM URV SALÁRIOS EM URV 72,00 76,00 79,00 83,00 87,00 92,00 96,00 101,00 106,00 111,00 117,00 123,00 129,00 135,00 142,00 149,00 157,00 164,00 173,00 181,00 190,00 200,00 210,00 REFERÊNCIAS SALÁRIOS Em URV 220,00 231,00 243,00 255,00 268,00 281,00 295,00 310,00 325,00 341,00 358,00 376,00 395,00 415,00 435,00 457,00 480,00 50400 529,00 556,00 583,00 613,00 643,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC AGGA AF O0OLSO ANEXO IV - ART. 5º - ITEM II - LEI Nº 969/86 REFERÊNCIAS E ESCALAS DE VALORES CONVERTIDOS EM URV SALÁRIOS em urv