| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 1994 |
| Date | 1994-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1851 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE —e eee. CGC 46634 143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 531134 Lei nº 1.370 de 18 de abril de 1.994 Autoriza o Município de Bofete a receber por doação uma área de terras que especifica. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,u- sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici — pal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Bofete, autorizado a rece — ver por doação dos senhores Júlio César Surrage Giani e Darcy Rovay Gartelli, uma área de terras com 745,50 metros quadrados, locali- zada no prolongamento da Rua Barão do Rio Branco, Município de Bo- fete, Comarca de Conchas, que assim se descreve:- 10,50 metros pa- ra a Rua Barão do Rio Branco; 10,50 metros nos fundos onde confron- ta com a Rodovia SP 147, atual Lázaro Cordeiro de Campos; 71,00 me- tros de um lado onde confronta com área remanescente A; e 71,00 me- tros de outro lado onde confronta com área remanescente B, fechan — do-se o perímetro, que será destinado única e exclusivamente a aber tura do prolongamento da referida Ruas art. 2º- Fica o Município vedado a dar destinação estra -— nha àquela prevista no artigo anterior da presente Leis Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 1.994. Aleir José de Prefeitó Municipal Registrada em livro próprio, afixada em local de costu- me no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra, cm sera ante Vácacajá Chefe da Lançadoria as ea E O qe ASA SS l MEMORIAL DESCRITIVO pinalidade :- Desmembramento e doação de área para melhoria do sistema Vi- ário. proprietários :- Júlio Cezar Surragi Giani e Darcy Rovai Gartelli. Local :- Prolongamento da Rua Barão do Rio Branco Município de Bofete, co marca de Conchas SP, Áreas :- À desmembrar da Rua :- 745,50 metros quadrados; Remanescente A :- 4.243,77 metros quadrados; Remanescente B :- 3.328,90 metros quadrados; Total :- 8.318,17 metros quadrados. DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS Área a desmembrar da Rua :- Uma área de terras. localizada no prolonga-/ mento da Rua Barão do Rio Branco, com área de 745,50 metros quadrados, Mu nícipio de Bofete, Comarca de Conchas SP, que assim se descreve:- 10,50 / metros para a Rua Barão do Rio Branco; 10,50 metros nos fundos onde con- fronta com a Rodovia SP 147, atual Lázaro Cordeiro de Campos; 71,00 metros de um lado onde confronta com área remanescente A; e 71,00 metros de outro lado onde confronta com área remanescente B, fechando-se o perímetro. Área remanescente B :- Um terreno sem benfeitorias,situado no prolongamen-— to da Rua Barão do Rio Branco, Município de Bofete, Comarca de Conchas, / com as seguintes medidas e confrontações :- 71,00 metros para o prolonga- mento da Rua Barao do Rio Branco; 57,80 metros dividindo com com a Rodovia SP 147, atual Lázaro Cordeiro de Campos: de outro lado, 37,60 metros,onde confronta com propriedade de José Francisco Vieira e nos fundos 73,10 me- tros, dividindo com José Carlos Roder e Outros, fechando-se 6 perímetro. Área remanescente A :- Um terreno, sem benfeitorias, situado na Rua 9 de “rea remanescente A Julho, lado direito de quem demanda ao centro da cidade, Município de Bofe te, Comarca de Conchas SP, com as seguintes medidas e confrontações :- / 99,71 metros de frente, para a citada Rua 9 de julho; 71,00 metros nos fun dos onde confronta com o prolongamento da Rua Barão do Rio Branco; 66,57 / Metros do lado esquerdo, dividindo com a Rodvia SP 147, atual Lázaro Cor-/ deiro de Campos, e do lado direito 33,92 metros, faz canto mais 32,96 me- tros, dividinddNcom José Basso, fechando o perímetro, encerrando a area de 4.243,77 metro yadrados . 4 TITUL o ] a , LEVANTAMENTO PLANIMETRIC “ FINALIDADE PROLONGAMENTO DE RUA PARA MELHORIA DO SISTEMA VIARIO AR SURRAGI GIANI E DARCY ROVAI GARTELLI ICIPIO DE BOFETE COMARCA DE CONCHAS SP AL LONGAMENTO DA RUA BARÃO DO RIO BRANCO ESCALA E 500 DATA 05/04/1994 AREAS DA RUA 745,50 m2 REMANESCENTE (A) 4.243,77 m2 REMANESCENTE 3.328,90 m2 TOTAL - 8.318,17 m2 PROPRIETARIO PROPRIETARIO aa LEV. TEC.CMIL - Gin VOSEÉ PASCOTO Nº DO CREA 126.4)3/D 6% REGIÃO SP / RESP.TEC JÓSE ONIVALDO INNOCENTI | Nº DO 109.842 / 062 REGIAO SP FONE 0I49 —- 412693 VISTO P. M.B APROVAÇÃO PME.