| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 1994 |
| Date | 1994-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1852 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE === SST PUMA. Vi DE CGC 46634143/0001:56 4 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 531134 Rua João Martinelli, OF; N.º Lei nº1,371 de 18 de abril de 1.994 Autoriza a abertura de créditos adicionais sy plementares Alcir José de Oliveira, e dá outras providências. Prefeito Municipal de Bofete, u- sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei? Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor' de CR$80.000.000,00(oitenta milhões de cruzeiros reais), suplemen- ter as seguintes dotações do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 25.13754282.25-3131 Remuneração de Serviços Peg soais CR$ 10.000.000,00 26.10583231.15-4110 Obras e Instalações CR$ 10.000.000,00 26.10583231.16-4110 Obras e Instalações CR$ 50.000.000,00 27.16885342.31-3132 Outros Serviços e Encargos CR$ 10.000.000,00 Art. 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo terior desta Lei, fica utilizada a importância de CR$. 80.000.000,00(oitenta milhões de cruzeiros reais), correspondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício. art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, 18 qe abril de 1.99. pinete do Prefeito sem Alcir J Oliveira Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, afixáda em local de costu- me no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na supra, Bene G E aracadá Chefe da Lançadoria